| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 1977 |
| Date | 1977-04-26 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4348 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02443/77 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 26/04/1977 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MANOEL JORGE DE OLIVEIRA, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Josefa Chagas ............................................ c/ 32,10m S U L- Nadir Chagas do Nascimemto ................... c/ 32,10m LESTE - Diversos ....................................................... c/ 5,50m OESTE- Rua São Sebastião ........................................ c/ 4,60m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 26 de abril de 1977. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO Publicado no Diário Oficial de 05 de Maio de 1977.