| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 1977 |
| Date | 1977-05-01 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal do Natal a assumir obrigações perante o Banco Nacional de Habitação (BNH) e o Banco do Estado do Rio Grande do Norte S/A (BANDERN) e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02446/77 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 20/04/1977 Classif.: CONVÊNIOS Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal do Natal a assumir obrigações perante o Banco Nacional de Habitação (BNH) e o Banco do Estado do Rio Grande do Norte S/A (BANDERN) e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo para execução de Obras de pavimentação e urbanização de diversas ruas e avenidas de Natal e outras obras e serviços complementares, conforme projetos específicos apresentados ao Banco Nacional da habitação (BNH). Art. 2º - O empréstimo de que se trata o artigo anterior será contraído perante o Banco Nacional da habitação BNH) e o seu Agente, o Banco do estado do rio Grande do Norte S/A (BANDERN), que repassará ao Município de Natal, no montante de até 179.644 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro) Unidade Padrão de Capital - UPC do BNH correspondendo, cada uma , a data da aprovação desta lei a Cr$ 194,83 (cento e noventa e quatro cruzeiros e oitenta e três centavos), cujo produto equivale atualmente a Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros). At. 3º - O Empréstimo ora autorizado estará sujeito a correção monetária, juros de 2% (dois por cento) ao ano e demais encargos estipulados pelo Banco Nacional de habitação (BNH) para operações da espécie, devendo ser resgatado em prazo não inferior a a15 anos, inclusive carência não inferior a 1(um) ano. Art. 4º - O prazo e o esquema normativos do pagamento do principal reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre o empréstimo durante o período de carência, obedecidos os limites desta lei, serão fixadas pelo Poder Executivo em negociação com o BNH ou seu Agente. Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal, correção monetária, juros, taxas, comissões, e demais encargos financeiros decorrentes do empréstimo de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar ao Banco Nacional de Habitação (BNH), com poderes para substabelecer, mandatos pleno e irrevogável para receber, no vencimento de qualquer das referidas obrigações financeiras, perante os órgãos ou entidades competentes do Município, do Estado e da União, inclusive sociedade de Economia Mista, as quotas que couberem ao Município na arrecadação do imposto sobre Circulação de mercadorias (ICM) e/ou do Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPM), previstos no Art. 25 da Constituição do Brasil, ou tributos e fundos que os substituírem. Parágrafo Único - O recebimento que o BNH poderá promover, de acordo com este artigo, independentemente de qualquer outras autorização expressa, feita mediante a simples apresentação ao órgão competente dos recibos e/ou faturas, que serão havidos como comprovantes suficientes da dívida líquida e certa decorrentes do empréstimo. Art. 6º - Fica, finalmente, o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir, no corrente exercício, crédito adicional até o montante necessário a atender aos encargos financeiros contratualmente estabelecidos, decorrentes do empréstimo ora autorizado; II - Incluir nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes as dotações que se façam necessárias à cobertura das referidas obrigações contratuais, III - Firmar os contratos, aditivos e outros instrumentos públicos e particulares necessários á obtenção do empréstimo e a autorga das garantias de que trata a presente lei. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 01 de maio de 1977. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO Publicado no Diário Oficial de 1º de Maio de 1977.