br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 2446/1977

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2446 / 1977
Date 1977-05-01
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal do Natal a assumir obrigações perante o Banco Nacional de Habitação (BNH) e o Banco do Estado do Rio Grande do Norte S/A (BANDERN) e dá outras providências.
native_id4351

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02446/77
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 20/04/1977
Classif.: CONVÊNIOS
Ementa: 
Autoriza o Prefeito Municipal do Natal a assumir obrigações perante o Banco Nacional de Habitação 
(BNH) e o Banco do Estado do Rio Grande do Norte S/A (BANDERN) e dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo para execução de Obras de 
pavimentação e urbanização de diversas ruas e avenidas de Natal e outras obras e serviços 
complementares, conforme projetos específicos apresentados ao Banco Nacional da habitação (BNH).
Art. 2º - O empréstimo de que se trata o artigo anterior será contraído perante o Banco Nacional 
da habitação BNH) e o seu Agente, o Banco do estado do rio Grande do Norte S/A (BANDERN), que 
repassará ao Município de Natal, no montante de até 179.644 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e 
quarenta e quatro) Unidade Padrão de Capital - UPC do BNH correspondendo, cada uma , a data da 
aprovação desta lei a Cr$ 194,83 (cento e noventa e quatro cruzeiros e oitenta e três centavos), cujo 
produto equivale atualmente a Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros). 
At. 3º - O Empréstimo ora autorizado estará sujeito a correção monetária, juros de 2% (dois por 
cento) ao ano e demais encargos estipulados pelo Banco Nacional de habitação (BNH) para operações 
da espécie, devendo ser resgatado em prazo não inferior a a15 anos, inclusive carência não inferior a 
1(um) ano.
Art. 4º - O prazo e o esquema normativos do pagamento do principal reajustável, acrescido dos 
juros e demais encargos incidentes sobre o empréstimo durante o período de carência, obedecidos os 
limites desta lei, serão fixadas pelo Poder Executivo em negociação com o BNH ou seu Agente.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal, correção monetária, juros, taxas, comissões, e 
demais encargos financeiros decorrentes do empréstimo de que trata esta lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a outorgar ao Banco Nacional de Habitação (BNH), com poderes para substabelecer, 
mandatos pleno e irrevogável para receber, no vencimento de qualquer das referidas obrigações 
financeiras, perante os órgãos ou entidades competentes do Município, do Estado e da União, inclusive 
sociedade de Economia Mista, as quotas que couberem ao Município na arrecadação do imposto sobre 
Circulação de mercadorias (ICM) e/ou do Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPM), 
previstos no Art. 25 da Constituição do Brasil, ou tributos e fundos que os substituírem.
Parágrafo Único - O recebimento que o BNH poderá promover, de acordo com este artigo, 
independentemente de qualquer outras autorização expressa, feita mediante a simples apresentação ao 
órgão competente dos recibos e/ou faturas, que serão havidos como comprovantes suficientes da dívida 
líquida e certa decorrentes do empréstimo.
Art. 6º - Fica, finalmente, o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir, no corrente exercício, crédito adicional até o montante necessário a atender aos 
encargos financeiros contratualmente estabelecidos, decorrentes do empréstimo ora autorizado;
II - Incluir nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes as dotações que se façam 
necessárias à cobertura das referidas obrigações contratuais,
III - Firmar os contratos, aditivos e outros instrumentos públicos e particulares necessários á 
obtenção do empréstimo e a autorga das garantias de que trata a presente lei.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 01 de maio de 1977.
Lourival Bezerra da Silva - Presidente
Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário
Epitácio Nunes - 2º Secretário
VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO
Publicado no Diário Oficial de 1º de Maio de 1977. 

open original →