| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 1977 |
| Date | 1977-05-23 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4374 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02469/77 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 23/05/1977 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a BENÍGNA EDITE, LUIZ ALBERTO, BIANCA EDIÁ E SIMONE NEWBE BRASILEIANO SEREJO, o terreno situado no bairro de santos Reis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Paula Franssineti ............................... c/ 26,50m S U L- Rua São Pedro .................................. c/ 26,50m LESTE - Luiz Barros e Roberto Freire .............. c/ 9,50m OESTE- Rua Otoniel Menezes .......................... c/ 9,50m . Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 23 de Maio de 1977. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO Publicado no Diário Oficial de 02 de Junho de 1977.