| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2476 / 1977 |
| Date | 1977-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar contratos e convênios com o Banco Nacional de Habitação e seus Agentes, para a participação do Município no Projeto CURA, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02476/77 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 01/07/1977 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Executivo a celebrar contratos e convênios com o Banco Nacional de Habitação e seus Agentes, para a participação do Município no Projeto CURA, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências. Texto: REVOGADA PELA LEI Nº 2.677, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979. O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a assumir todos os compromissos necessários a participação do Município no Projeto CURA - Comunidade Urbana para Recuperação Acelerada, objeto da Resolução nº 7/73 do Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação. Art. 2º - Os contratos e convênios relacionados com os empréstimos, garantias e obrigações do Município de que trata esta lei, bem como seus aditivos, serão firmados pelo Chefe do Executivo ou pela entidade ou autoridade que esta designar, através de ato administrativo próprio. Art. 3º - Quando o Executivo não desejar ou não puder atuar como promotor dos projetos CURA, poderá credenciar ou contratar empresas públicas ou privadas, devidamente habilitadas, para funcionarem como Agentes Promotores Coordenadores dos mesmos projetos. Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a contrair, a partir de 1977 inclusive, com o Banco Nacional da Habitação (BNH), através de seus Agentes, empréstimos até o montante de 350.000 (trezentos e cinqüenta mil) UPCs do BNH, para aplicação em programas e projetos, aprovados pelo mesmo, que atendam às finalidades do projetos CURA. Art. 5º - Os empréstimos de trata o artigo anterior subordinar-se-ão às condições e aos prazos constantes das normas operacionais do Banco Nacional da Habitação (BNH), inclusive quanto à incidência da correção monetária e à contratação através de seus Agentes. Art. 6º - As operações de crédito previstas nesta Lei serão contratados de acordo com a capacidade de pagamento do Município, ficando o Executivo autorizado a realizá-las, mediante a garantia de qualquer item de sua receita, desde que legalmente válida. Parágrafo Único - Para efetivação de garantia de que trata este artigo, o Executivo fica autorizado a outorgar ao Banco Nacional da habitação (BNH) ou a seus Agentes, através de mandato, nos próprios instrumentos contratuais, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadiplemento. Art. 7º - O Executivo fará incluir, na proposta orçamentária de cada exercício, a partir de 1978, dotações globais correspondente às operações de crédito ora autorizadas e aos programadas e projetos que deverão ser custeados. Art. 8º - O orçamento do Município consignará, para cada exercício, dotações suficientes aos pagamento do principal, juros, correção monetária, comissões e encargos financeiros derivados das operações de crédito programadas e realizadas em consonância com a presente Lei. Parágrafo Único - Para efetivação da garantia inicial de corrente das obrigações de que trata este artigo, fica o Executivo autorizado a liberar, no corrente exercício, a órgãos especializados da Administração direta ou indireta, os recursos globais que se mostrarem necessários ao cumprimento do disposto no caput deste artigo. Art. 9º - O Orçamento Plurianual de investimentos do Município consignará as dotações correspondentes às operações de crédito e à execução dos programas e projetos previstos nesta lei. Art. 10 - Para a realização dos fins previstos no art. 4º da presente lei, fica o Executivo autorizado a dar ao BNH ou a qualquer de seus agentes financeiros, uma ou mais das seguintes garantias. a) fiança ou aval; b) caução de ações, cédulas hipotecárias, Letras Imobiliárias ou Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional de propriedade do município; c) vinculação temporária de item de sua receita de sua conforme prevista no art. 6º. Art. 11 - Fica definida, nesta Lei, a área CURA-PILOTO, formados pelos Bairros - Rocas, Santos Reis e Brasília Teimosa, para efeito de demonstração do Projeto CURA. Art. 12 - Fica o Executivo autorizado a delimitar, através de Decreto, as áreas destinadas a projetos CURA, fundamentando a sua decisão em estudos urbanísticos e econômicos Financeiros. Parágrafo Único - Durante a realização de tais estudos, poderá o prefeito Municipal suspender, pelo tempo que julgar adequado, quaisquer concessões de licença de construção e localização. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 01 de julho de 1977. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO Publicado no Diário Oficial de 05 de julho de 1977. REVOGADA PELA LEI Nº 2.677, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979.