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norma nº 2479/1977

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2479 / 1977
Date 1977-07-13
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4384

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02479/77
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 13/07/1977
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCO 
AMÉRICO DE PAIVA, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE- Terreno não aforado ........................... c/ 19,50m 
S U L- Terreno não aforado ...................................... c/ 19,50m 
LESTE - Rua Soldado Luiz Gonzaga .................... c/ 8,50m 
OESTE- Diversos .............................................. c/ 8,50m 
.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 13 de julho de 1977.
Lourival Bezerra da Silva - Presidente
Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário
Epitácio Nunes - 2º Secretário
VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO
Publicado no Diário Oficial de 21 de Julho de 1977.
 

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