| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2494 / 1977 |
| Date | 1977-09-12 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4399 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02494/77 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 12/09/1977 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOSÉ ADAM CERQUEIRA, o terreno situado no bairro de Cidade Alta, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Rua Governador Rafael Fernandes ........................... c/ 8,20m S U L- Terreno Municipal ..............................c/ 8,20m LESTE - Terreno Municipal ....................................................... c/ 15,00m OESTE- Terreno Municipal ........................................ c/ 15,00m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 12 de setembro de 1977. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO Publicado no Diário Oficial de 19 de Setembro de 1977.