| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 1977 |
| Date | 1977-09-20 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4403 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02498/77 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 20/09/1977 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a CÍCERO EVARISTO, o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Terreno Municipal ................................ c/ 20,80m S U L- Terreno Municipal ............................... c/ 20,80m LESTE - Rua Atalaia ......................................... c/ 7,00m OESTE- Rua Saquarema ................................... c/ 7,00m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 20 de setembro de 1977. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO Publicado no Diário Oficial de 30 de Setembro de 1977.