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norma nº 2499/1977

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2499 / 1977
Date 1977-09-27
EmentaEleva o percentual previsto pelo art. 6º da lei nº 2.408, de 17.12.76 e da outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02499/77
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 27/09/1977
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Eleva o percentual previsto pelo art. 6º da lei nº 2.408, de 17.12.76 e da outras providências
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faça saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica elevada de 15% (quinze por cento) o limite para abertura de crédito suplementares, 
além do autorizado no caput do art. 6º, da lei nº 2.408, de 17.12.76.
Art. 2º - A Presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 27 de setembro de 1977.
Lourival Bezerra da Silva - Presidente
Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário
Epitácio Nunes - 2º Secretário
VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO
Publicado no Diário Oficial de 29 de Setembro de 1977.

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