| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 1977 |
| Date | 1977-09-27 |
| Ementa | Eleva o percentual previsto pelo art. 6º da lei nº 2.408, de 17.12.76 e da outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02499/77 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 27/09/1977 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Eleva o percentual previsto pelo art. 6º da lei nº 2.408, de 17.12.76 e da outras providências Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faça saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica elevada de 15% (quinze por cento) o limite para abertura de crédito suplementares, além do autorizado no caput do art. 6º, da lei nº 2.408, de 17.12.76. Art. 2º - A Presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 27 de setembro de 1977. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO Publicado no Diário Oficial de 29 de Setembro de 1977.