| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 1977 |
| Date | 1977-10-24 |
| Ementa | Altera dispositivos das Leis nºs 2.049 e 2.050, de 11 de novembro de 1971, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02504/77 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 24/10/1977 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 2.049 e 2.050, de 11 de novembro de 1971, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os artigos 4º a 5º, das Leis nºs. 2.049 e 2.050, de 11 de Novembro de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 4º - A comissão julgadora a que se refere o art. 1º desta lei, será composta de intelectuais Norte-Riograndense, em número mínimo de 3(três) e máximo de 5(cinco), nomeados pelo Prefeito, e integrantes de listas encaminhadas pelo Secretario Municipal de Educação e Cultura". "Art. 5º - O Secretário Municipal de Educação e Cultura, encaminhará ao Prefeito, no prazo de trinta (30) dias, a regulamentação da presente lei, e de dois(2) anos proposta para reajustamento do prêmio, que não poderá exceder a dez (10) vezes a Unidade Fiscal de referência (UFR)". Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 24 de outubro de 1977. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO Publicado no Diário Oficial de 27 de Outubro de 1977.