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norma nº 2505/1977

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2505 / 1977
Date 1977-10-24
EmentaFixa novos valores de vencimentos e gratificações de representação do Quadro de pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02505/77
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 24/10/1977
Classif.: ORÇAMENTO
Ementa: 
Fixa novos valores de vencimentos e gratificações de representação do Quadro de pessoal da Câmara 
Municipal e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal do Natal, bem como as 
gratificações de representação passam a ter os valores de conformidade com as tabelas constantes 
dos Anexos de nºs I a V, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 2º - O Cargo de Agente Administrativo I fica transformado com as tabelas em Agente 
Administrativo II.
Art. 3º - Fica extinta a gratificação de Nível Universitário, de 10% (dez por cento), devida aos 
ocupantes de cargos para cujo provimento é exigido diploma de Curso Superior, ou que lhes sejam 
legalmente equiparados, considerando-se absorvida +elo aumento de que se trata esta lei, o valor 
correspondente.
Art. 4º - Os servidores beneficiados por esta lei perceberão os novos valores de vencimentos 
independente de apostila, devendo seus títulos, entretanto, serem apresentados para esse fim, ao Setor 
de Pessoal, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da vigência desta lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão á conta das dotações próprias 
do Orçamento Vigente.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de outubro de 1977, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 24 de outubro de 1977.
Lourival Bezerra da Silva - Presidente
Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário
Epitácio Nunes - 2º Secretário
VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO
 
Publicada no D.O de: 26 de Outubro de 1977.
A N E X O I
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR 
_______________________________________________________________________________
Nº CARGO NÍVEL VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
_______________________________________________________________________________
Consultor Jurídico Desp. 10.430,00 3.570,00
_______________________________________________________________________________
A N E X O II
ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO
_______________________________________________________________________________
Nº CARGO NÍVEL VENCIMENTO
_______________________________________________________________________________
Assistente Técnico Contábil Despe. 2.100,00
_______________________________________________________________________________
A N E X O III
AGENTES ADMINISTRATIVOS ESPECIAIS
_______________________________________________________________________________
Nº CARGO NÍVEL VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
_______________________________________________________________________________
01 Superintendente Adm. Desp. 10.430,00 2.070,00
02 Superintendente Financeiro Desp. 10.430,00 2.070,00
03 Diretor Legislativo Desp. 6.250,00 1.000,00
_______________________________________________________________________________
A N E X O IV
ATIVIDADES AUXILIARES
______________________________________________________________________________
Nº CARGO NÍVEL VENCIMENTO
______________________________________________________________________________ 01
Encarregado de Distribuição de expediente Desp. 2.300,00
02 Auxiliar de Distribuição de Expediente Desp. 2.100,00
03 Encarregado de Administração do Prédio Desp. 2.200,00
04 Redator Desp. 2.000,00
05 Protocolista Geral Desp. 2.000,00
06 Oficial de Plenário Desp. 2.000,00
07 Agente Administrativo II ____ 1.760,00
08 Mimeografista laboratorista Desp. 1.500,00
09 Taquígrafo Desp. 1.500,00
10 Encargos de Copa e Cozinha Desp. 1.200,00
11 Auxiliar de Copa e Cozinha Desp. 1.100,00
12 Motorista Desp. 1.000,00
____________________________________________________________________________
A N E X O V
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
____________________________________________________________________________
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
____________________________________________________________________________
CC 2 5.000,00 5.000,00
CC 3 2.500,00 2.500,00
CC 4 1.900,00 950,00
CC 5 1.500,00 750,00
CC 6 1.100,00 _____
____________________________________________________________________________

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