| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2505 / 1977 |
| Date | 1977-10-24 |
| Ementa | Fixa novos valores de vencimentos e gratificações de representação do Quadro de pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências |
| native_id | 4410 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02505/77 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 24/10/1977 Classif.: ORÇAMENTO Ementa: Fixa novos valores de vencimentos e gratificações de representação do Quadro de pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal do Natal, bem como as gratificações de representação passam a ter os valores de conformidade com as tabelas constantes dos Anexos de nºs I a V, que fazem parte integrante desta lei. Art. 2º - O Cargo de Agente Administrativo I fica transformado com as tabelas em Agente Administrativo II. Art. 3º - Fica extinta a gratificação de Nível Universitário, de 10% (dez por cento), devida aos ocupantes de cargos para cujo provimento é exigido diploma de Curso Superior, ou que lhes sejam legalmente equiparados, considerando-se absorvida +elo aumento de que se trata esta lei, o valor correspondente. Art. 4º - Os servidores beneficiados por esta lei perceberão os novos valores de vencimentos independente de apostila, devendo seus títulos, entretanto, serem apresentados para esse fim, ao Setor de Pessoal, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da vigência desta lei. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão á conta das dotações próprias do Orçamento Vigente. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de outubro de 1977, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 24 de outubro de 1977. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO Publicada no D.O de: 26 de Outubro de 1977. A N E X O I ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR _______________________________________________________________________________ Nº CARGO NÍVEL VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO _______________________________________________________________________________ Consultor Jurídico Desp. 10.430,00 3.570,00 _______________________________________________________________________________ A N E X O II ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO _______________________________________________________________________________ Nº CARGO NÍVEL VENCIMENTO _______________________________________________________________________________ Assistente Técnico Contábil Despe. 2.100,00 _______________________________________________________________________________ A N E X O III AGENTES ADMINISTRATIVOS ESPECIAIS _______________________________________________________________________________ Nº CARGO NÍVEL VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO _______________________________________________________________________________ 01 Superintendente Adm. Desp. 10.430,00 2.070,00 02 Superintendente Financeiro Desp. 10.430,00 2.070,00 03 Diretor Legislativo Desp. 6.250,00 1.000,00 _______________________________________________________________________________ A N E X O IV ATIVIDADES AUXILIARES ______________________________________________________________________________ Nº CARGO NÍVEL VENCIMENTO ______________________________________________________________________________ 01 Encarregado de Distribuição de expediente Desp. 2.300,00 02 Auxiliar de Distribuição de Expediente Desp. 2.100,00 03 Encarregado de Administração do Prédio Desp. 2.200,00 04 Redator Desp. 2.000,00 05 Protocolista Geral Desp. 2.000,00 06 Oficial de Plenário Desp. 2.000,00 07 Agente Administrativo II ____ 1.760,00 08 Mimeografista laboratorista Desp. 1.500,00 09 Taquígrafo Desp. 1.500,00 10 Encargos de Copa e Cozinha Desp. 1.200,00 11 Auxiliar de Copa e Cozinha Desp. 1.100,00 12 Motorista Desp. 1.000,00 ____________________________________________________________________________ A N E X O V CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ____________________________________________________________________________ SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO ____________________________________________________________________________ CC 2 5.000,00 5.000,00 CC 3 2.500,00 2.500,00 CC 4 1.900,00 950,00 CC 5 1.500,00 750,00 CC 6 1.100,00 _____ ____________________________________________________________________________