| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2508 / 1977 |
| Date | 1977-10-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 1.600.000,00 para o fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02508/77 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 31/10/1977 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 1.600.000,00 para o fim que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faça saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial no valor de Cr$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil cruzeiros), para fazer face a despesa com a restauração de e ampliação do Edificio-Sede da Prefeitura Municipal do Natal, de acordo com a classificação abaixo: Unidade Orçamentária 02.00 - Gabinete do Prefeito 03070201.24 - Restauração e Ampliação do Edificio-Sede da prefeitura Municipal do Natal 4.1.1.0.00 - Obras Públicas ............................................... Cr$ 1.600.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta lei, são provenientes da alienação de bens imóveis, realizada de acordo com a Lei Municipal nº 2.387, de 08.12.76, e o excesso de arrecadação de acordo com o art. 43 item II da Lei nº 4.320/67. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 31 de outubro de 1977. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO Publicado no Diário Oficial de 02 de Novembro de 1977.