| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 1977 |
| Date | 1977-11-10 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4416 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02511/77 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 10/11/1977 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a WILSON FERNANDES DO NASCIMENTO, o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- João Câmara ................................ c/ 28,00m S U L- Severino Rodrigues de Araújo ............. c/ 7,00m + c/ 21,00m LESTE - Diversos .............................. c/ 3,70m e Severino Rodrigues de Araújo c/ 0,35m OESTE- Rua Major Afonso Magalhães ............... c/ 4,75m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 10 de novembro de 1977. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO Publicado no Diário Oficial de 19 de Novembro de 1977.