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norma nº 2513/1977

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2513 / 1977
Date 1977-11-24
EmentaAutoriza o Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, no valor de Cr$ 6.500.000,00 /seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02513/77
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 24/11/1977
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, no 
valor de Cr$ 6.500.000,00 /seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faça saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A -
BNB, operações de crédito no valor de créditos no valor de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos 
mil cruzeiros), com juros não superior a 10% (dez por cento) ao ano, correção monetária e demais 
condições do Banco Financeiro.
Art. 2º - Os recursos decorrentes da operação de crédito de que trata a presente Lei, 
destinar-se-ão à complementação dos recursos necessários à recuperação de pavimentação, 
sinalização e drenagem das Avenidas Salgado Filho e Hermes da Fonseca.
Art. 3º - Como condição e garantia do financiamento, o Prefeito Municipal cederá ao Banco do 
Nordeste do Brasil S/A, na forma da legislação vigente, parcelas disponíveis das quotas do imposto 
sobre Circulação de Mercadorias - ICM.
Art. 4º - Fica o Banco do Nordeste do Brasil S/A autorizado a receber nas fontes pagadoras 
competentes, os recursos vinculados na forma de artigo anterior e nas condições estipuladas no 
respectivo Contrato.
Art. 5º - As quotas cedidas ficam vinculadas à operação de crédito, até os montantes anuais 
necessários ao pagamento das prestações, principal e acessórios da dívida.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito adicional de 
valor correspondente à operação de crédito de que trata esta lei.
Art. 7º - Anualmente, a partir de 1979, o orçamento anual consignará dotações próprias e 
suficientes para atender os encargos de juros e correção monetária de que trata o artigo 1º.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 24 de novembro de 1977.
Lourival Bezerra da Silva - Presidente
Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário
Epitácio Nunes - 2º Secretário
VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO
Publicado no Diário Oficial de 26 de Novembro de 1977. 
 
 

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