| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 1977 |
| Date | 1977-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, no valor de Cr$ 6.500.000,00 /seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02513/77 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 24/11/1977 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, no valor de Cr$ 6.500.000,00 /seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faça saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, operações de crédito no valor de créditos no valor de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), com juros não superior a 10% (dez por cento) ao ano, correção monetária e demais condições do Banco Financeiro. Art. 2º - Os recursos decorrentes da operação de crédito de que trata a presente Lei, destinar-se-ão à complementação dos recursos necessários à recuperação de pavimentação, sinalização e drenagem das Avenidas Salgado Filho e Hermes da Fonseca. Art. 3º - Como condição e garantia do financiamento, o Prefeito Municipal cederá ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, na forma da legislação vigente, parcelas disponíveis das quotas do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM. Art. 4º - Fica o Banco do Nordeste do Brasil S/A autorizado a receber nas fontes pagadoras competentes, os recursos vinculados na forma de artigo anterior e nas condições estipuladas no respectivo Contrato. Art. 5º - As quotas cedidas ficam vinculadas à operação de crédito, até os montantes anuais necessários ao pagamento das prestações, principal e acessórios da dívida. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito adicional de valor correspondente à operação de crédito de que trata esta lei. Art. 7º - Anualmente, a partir de 1979, o orçamento anual consignará dotações próprias e suficientes para atender os encargos de juros e correção monetária de que trata o artigo 1º. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 24 de novembro de 1977. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO Publicado no Diário Oficial de 26 de Novembro de 1977.