| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 1977 |
| Date | 1977-11-24 |
| Ementa | Fixa novos níveis salariais de IPREVINAT, e dá outras providências. |
| native_id | 4419 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02514/77 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 24/11/1977 Classif.: REMUNERAÇÃO Ementa: Fixa novos níveis salariais de IPREVINAT, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faça saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os novos níveis salariais dos servidores do instituto de Previdência dos Servidores de Natal - IPREVINAT, são os constantes dos Anexos I e II. Art. 2º - As pensões de montepio inferior ao salário mínimo regional são elevados para Cr$ 788, 00 (setecentos e oitenta e oito cruzeiros). Art. 3º - Os servidores atingidos pela presente lei percebem o aumento independente de apostila de seus títulos. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das dotações próprias do IPRREVINAT, ficando o Executivo autorizado, se necessário, abrir, no corrente exercício, crédito adicional destinados ao cumprimento da presente lei, nos termos do artigo 43 da lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 24 de novembro de 1977. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO Publicado no Diário Oficial de 26 de Novembro de 1977. ANEXO I _______________________________________________________________________________ Nº DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS _______________________________________________________________________________ 01 Assessor Técnico 6.860,00 02 Médico 3.900,00 03 Assistente Técnico Contábil I 2.740,00 04 Supervisor Administrativo II 2.548,00 05 Supervisor Administrativo I 2.268,00 06 Chefe de Gabinete 2.285,00 07 Assistente Técnico 1.960,00 08 Assistente de Serviço Médico 1.760,00 09 Assessor Administrativo 1.274,00 10 Assessor de Gabinete 1.250,00 11 Auxiliar de Gabinete 1.000,00 12 Dendista 3.500,00 13 Consultor Jurídico 2.690,00 _______________________________________________________________________________ ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO _______________________________________________________________________________Nº DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO _______________________________________________________________________________ 01 CC-1 12.000,00 8.000,00 02 CC-2 5.000,00 5.000,00 03 CC-3 2.500,00 2.500,00 04 CC-5 1.500,00 750,00 _______________________________________________________________________________