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norma nº 2514/1977

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2514 / 1977
Date 1977-11-24
EmentaFixa novos níveis salariais de IPREVINAT, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02514/77
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 24/11/1977
Classif.: REMUNERAÇÃO
Ementa: 
Fixa novos níveis salariais de IPREVINAT, e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faça saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os novos níveis salariais dos servidores do instituto de Previdência dos Servidores de 
Natal - IPREVINAT, são os constantes dos Anexos I e II.
Art. 2º - As pensões de montepio inferior ao salário mínimo regional são elevados para Cr$ 788, 
00 (setecentos e oitenta e oito cruzeiros).
Art. 3º - Os servidores atingidos pela presente lei percebem o aumento independente de apostila 
de seus títulos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das 
dotações próprias do IPRREVINAT, ficando o Executivo autorizado, se necessário, abrir, no corrente 
exercício, crédito adicional destinados ao cumprimento da presente lei, nos termos do artigo 43 da lei 
4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 24 de novembro de 1977.
Lourival Bezerra da Silva - Presidente
Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário
Epitácio Nunes - 2º Secretário
VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO
Publicado no Diário Oficial de 26 de Novembro de 1977. 
 
 
ANEXO I 
_______________________________________________________________________________
Nº DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS
_______________________________________________________________________________
01 Assessor Técnico 6.860,00
02 Médico 3.900,00
03 Assistente Técnico Contábil I 2.740,00
04 Supervisor Administrativo II 2.548,00
05 Supervisor Administrativo I 2.268,00
06 Chefe de Gabinete 2.285,00
07 Assistente Técnico 1.960,00
08 Assistente de Serviço Médico 1.760,00
09 Assessor Administrativo 1.274,00
10 Assessor de Gabinete 1.250,00
11 Auxiliar de Gabinete 1.000,00
12 Dendista 3.500,00
13 Consultor Jurídico 2.690,00
_______________________________________________________________________________
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
_______________________________________________________________________________Nº
DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO
_______________________________________________________________________________
01 CC-1 12.000,00 8.000,00
02 CC-2 5.000,00 5.000,00
03 CC-3 2.500,00 2.500,00
04 CC-5 1.500,00 750,00
_______________________________________________________________________________

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