br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 2515/1977

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2515 / 1977
Date 1977-11-24
EmentaReajusta os níveis de vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.
native_id4420

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02515/77
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 24/11/1977
Classif.: REMUNERAÇÃO
Ementa: 
Reajusta os níveis de vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lLei:
Art. 1º - Fica extinta a gratificação de níveis universitários de 10% (dez por cento), devida aos ocupantes 
de cargos para cujo provimento é exigido diploma de curso superior, que lhes sejam legalmente 
equiparados, considerando-se absorvido pelo aumento de que trata esta Lei.
Art. 2º - Os vencimentos e representação dos Secretários Municipais serão os fixados na forma do 
Anexo I.
Art. 3º - Os salários do pessoal contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, de nível 
superior, ocupantes das funções de dentistas, engenheiros e médico biometrista são reajustados na 
conformidade do Anexo II, da presente Lei, o valor correspondente.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito adicional necessário 
ao cumprimento da presente Lei, nos termos do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de outubro de 1977, salvo quanto ao disposto no artigo 1º, que 
terá vigência a partir de 1º de novembro de 1977, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, em Natal, 24 de novembro de 1977.
Lourival Bezerra da Silva - Presidente
Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário
Epitácio Nunes - 2º Secretário
VAUBAN BEZERRA DE FARIA - Prefeito
Lúcio Teixeira dos Santos - Secretário Municipal de Administração
Albérico Batista da Silva - Secretário Municipal de Finanças
Antônio José Ferreira de Melo - Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação
Publicado no Diário Oficial de 26 de novembro de 1977.
ANEXO I 
GRUPO: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
_______________________________________________________________________________
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
_______________________________________________________________________________
CC-1 12.000,00 8.000,00
_______________________________________________________________________________
ANEXO II
GRUPO: PESSOAL CONTRATADO (CLT)
EMPREGO DE NÍVEL SUPERIOR
_______________________________________________________________________________
Nº DE ORDEM CATEGORIA SALÁRIO
_______________________________________________________________________________
01 Dentista 3.500,00
02 Engenheiro 3.900,00
03 Médico Biometrista 3.500,00
_____________________________________________________________________________

open original →