| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2515 / 1977 |
| Date | 1977-11-24 |
| Ementa | Reajusta os níveis de vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências. |
| native_id | 4420 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02515/77 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 24/11/1977 Classif.: REMUNERAÇÃO Ementa: Reajusta os níveis de vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lLei: Art. 1º - Fica extinta a gratificação de níveis universitários de 10% (dez por cento), devida aos ocupantes de cargos para cujo provimento é exigido diploma de curso superior, que lhes sejam legalmente equiparados, considerando-se absorvido pelo aumento de que trata esta Lei. Art. 2º - Os vencimentos e representação dos Secretários Municipais serão os fixados na forma do Anexo I. Art. 3º - Os salários do pessoal contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, de nível superior, ocupantes das funções de dentistas, engenheiros e médico biometrista são reajustados na conformidade do Anexo II, da presente Lei, o valor correspondente. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito adicional necessário ao cumprimento da presente Lei, nos termos do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de outubro de 1977, salvo quanto ao disposto no artigo 1º, que terá vigência a partir de 1º de novembro de 1977, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, em Natal, 24 de novembro de 1977. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - Prefeito Lúcio Teixeira dos Santos - Secretário Municipal de Administração Albérico Batista da Silva - Secretário Municipal de Finanças Antônio José Ferreira de Melo - Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Publicado no Diário Oficial de 26 de novembro de 1977. ANEXO I GRUPO: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO _______________________________________________________________________________ SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO _______________________________________________________________________________ CC-1 12.000,00 8.000,00 _______________________________________________________________________________ ANEXO II GRUPO: PESSOAL CONTRATADO (CLT) EMPREGO DE NÍVEL SUPERIOR _______________________________________________________________________________ Nº DE ORDEM CATEGORIA SALÁRIO _______________________________________________________________________________ 01 Dentista 3.500,00 02 Engenheiro 3.900,00 03 Médico Biometrista 3.500,00 _____________________________________________________________________________