| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 1977 |
| Date | 1977-11-29 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4422 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02517/77 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 29/11/1977 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a TEREZA GALVÃO PATRÍCIO, o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Antônio Araújo de Souza ......................... c/ 15,80m S U L- Virgílio Lúcio da Silva ................................. c/ 15,80m LESTE - Rua Monte Carlos ....................................... c/ 5,75m OESTE- Diversos .................................................... c/ 5,75m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 29 de novembro de 1977. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO Publicado no Diário Oficial de 03 de Dezembro de 1977.