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norma nº 2517/1977

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2517 / 1977
Date 1977-11-29
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02517/77
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 29/11/1977
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a TEREZA GALVÃO 
PATRÍCIO, o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE- Antônio Araújo de Souza ......................... c/ 15,80m 
S U L- Virgílio Lúcio da Silva ................................. c/ 15,80m 
LESTE - Rua Monte Carlos ....................................... c/ 5,75m 
OESTE- Diversos .................................................... c/ 5,75m
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 29 de novembro de 1977.
Lourival Bezerra da Silva - Presidente
Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário
Epitácio Nunes - 2º Secretário
VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO
Publicado no Diário Oficial de 03 de Dezembro de 1977.
 

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