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norma nº 2519/1977

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2519 / 1977
Date 1977-11-29
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4424

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02519/77
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 29/11/1977
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ELZA AMARAL DE 
OLIVEIRA, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE- MANOEL Gomes Sobrinho .................................. c/ 18,90m 
S U L- Antônio Jerônimo Sobrinho ................................. c/ 18,90m 
LESTE - Luiz Firmino dos Santos ....................................... c/ 7,90m 
OESTE- Rua Dr. Miranda ............................... c/ 7,90m
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 29 de novembro de 1977.
Lourival Bezerra da Silva - Presidente
Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário
Epitácio Nunes - 2º Secretário
VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO
Publicado no Diário Oficial de 03 de Dezembro de 1977.
 

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