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norma nº 2527/1977

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2527 / 1977
Date 1977-12-14
EmentaAutoriza a doação de terreno que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02527/77
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 14/12/1977
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a doação de terreno que especifica e dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar á Confecção Guararapes S/A, os trechos reservados 
à Rua Sorobabé, entre às Ruas Potiguassú e Romualdo Galvão e à Rua Potiguassú, entre à Av. 
Bernardo Vieira e Rua Tabira, desafetada pelo Decretos nº 2.010/77. 
Art. 2º - Os trechos doados destinam- se a possibilitar a ampliação das instalações industriais da 
donatária e só para esse fim poderão ser utilizados.
Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Município automaticamente a assinar a competente 
escritura pública de doação.
Art. 4º - Fica assegurados os direitos de terceiros, porventura localizados na área dos imóveis 
objetos da presente doação, cabendo à Confecções Guararapes S/A, a responsabilidade de 
providenciar as indenizações que se fizeram necessárias.
Art. 5º - As áreas referidas no artigo 1º reverterão ao Patrimônio do Município, caso não sejam 
utilizados pela donatária, para os fins que se destinam, decorridos o prazo de dois (2) anos.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei nº 2.265, de 12 de Maio de 1975.
Sala das Sessões, em Natal, 14 de dezembro de 1977.
Lourival Bezerra da Silva - Presidente
Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário
Epitácio Nunes - 2º Secretário
VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO
Publicado no Diário Oficial de 21 Dezembro de 1977.
 

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