| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 1977 |
| Date | 1977-12-14 |
| Ementa | Autoriza a doação de terreno que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 4432 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02527/77 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 14/12/1977 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a doação de terreno que especifica e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar á Confecção Guararapes S/A, os trechos reservados à Rua Sorobabé, entre às Ruas Potiguassú e Romualdo Galvão e à Rua Potiguassú, entre à Av. Bernardo Vieira e Rua Tabira, desafetada pelo Decretos nº 2.010/77. Art. 2º - Os trechos doados destinam- se a possibilitar a ampliação das instalações industriais da donatária e só para esse fim poderão ser utilizados. Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Município automaticamente a assinar a competente escritura pública de doação. Art. 4º - Fica assegurados os direitos de terceiros, porventura localizados na área dos imóveis objetos da presente doação, cabendo à Confecções Guararapes S/A, a responsabilidade de providenciar as indenizações que se fizeram necessárias. Art. 5º - As áreas referidas no artigo 1º reverterão ao Patrimônio do Município, caso não sejam utilizados pela donatária, para os fins que se destinam, decorridos o prazo de dois (2) anos. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.265, de 12 de Maio de 1975. Sala das Sessões, em Natal, 14 de dezembro de 1977. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO Publicado no Diário Oficial de 21 Dezembro de 1977.