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norma nº 2528/1977

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2528 / 1977
Date 1977-12-23
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício d 1978.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02528/77
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 23/12/1977
Classif.: ORÇAMENTO
Ementa: 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício d 1978.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL para o exercício financeiro de 
1978, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e de outras fontes, dos órgão da 
Administração Direta e Indireta, estima a Receita Geral em Cr$ 492.439.198,00 (quatrocentos e 
noventa e oito cruzeiros) e fixa a despesas em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas 
correntes e da capital, na forma com o seguinte desdobramento:
I - RECEITA DO TESOURO 218.162.198
 1.1 - RECEITAS CORRENTES 171.835.000
 Receita Tributária 69.200.000
Receita Patrimonial 7.640.000
Receita Industrial 5.000
Transferências Correntes 92.540.000
Receitas Diversas 2.450.000
 1.2 - RECEITA DE CAPITAL 46.327.198
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 500.000
Transferências Correntes 38.527.000
Outras Receitas de Capital 7.300.000
 1.3 - RECEITA DE OUTRAS FONTES 274.277.000
 (Órgão da Administração Direta e Indireta)
2.1 - RECEITAS CORRENTES 11.722.000
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 262.555.000 
TOTAL GERAL 492.439.198
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Anexos II e III que apresentam a 
composição por Unidades Orçamentárias, conforme o seguinte desdobramento:
I - À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO 
 Câmara Municipal do Natal 10.430.000
 Gabinete do Prefeito 9.940.000
 Procuradoria Geral do Município 2.720.000
 Secretaria Municipal de Administração 44.180.000
 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 34.280.000
 Secretaria Municipal de Finanças 36.500.000
 Secretaria Municipal de Planejamento 10.340.000
 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 11.590.000
 Secretaria Municipal de Turismo e Certames 3.500.000
 Superintendência Municipal de Obras e Viação 38.682.198
 Reserva de Contingência 16.000.000
TOTAL 218.162.198
2 - À CONTA DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES
Secretaria Municipal de Administração 5.947.000
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 4.530.000
Secretaria Municipal de Finanças 1.600.000
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral 47.200.000
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 10.000.000
Superintendência Municipal de Obras e Viação 205.000.000
TOTAL 274.277.000
TOTAL GERAL 492.439.198
§ 1º - A Despesa do Instituto de Previdência dos Servidores do Natal - IPREVINAT, será 
discriminada em seu Orçamento próprio, aprovado em conformidade com a legislação vigente, o qual 
deverá apresentar a mesma forma do Orçamento Municipal, contente as discriminações por funções, 
programas, subprogramas, projetos e atividades.
§ 2º - Toda a programação à conta de Recursos Vinculados e Despesas Classificadas sob o 
elemento 4120.00 - serviços em Regime de Programação Especial, serão discriminados em planos de 
aplicação a serem submetidos ao Conselho de Planejamento, Administração e Finanças do Município, 
no início do exercício financeiro.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os 
dispêndios ao afetivo comportamento da receita e estabelecer a programação financeira, de acordos 
com os arts. 47 e seguintes, do Título VI, Capítulo I, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Fica o executivo autorizado a realizar, durante a execução orçamentária, 
operações de crédito, por antecipação de Receitas, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total 
da despesa fixada nesta lei, mediante a utilização dos recursos adiante indicados e com as seguintes 
finalidades:
I - Reforçar dotações, especialmente as relativas e encargos com pessoal, utilizando como 
recursos a reserva de Contingência.
II - Suprir insuficiência nas dotações das unidades Orçamentárias, utilizadas como recurso as 
disponibilidades caracterizadas no § 1º do Art. 43, da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 1977, ao 
serem reabertos na forma do § 4º do Art. 62, da Constituição Federal, serão recalcificados em 
conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 7º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos para 
movimentar dotação atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 
1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 23 de dezembro de 1977.
Lourival Bezerra da Silva - Presidente
Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário
Epitácio Nunes - 2º Secretário
VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO
Publicado no Diário Oficial de 27 de Dezembro de 1977.
 
 

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