| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 1977 |
| Date | 1977-12-23 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício d 1978. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02528/77 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 23/12/1977 Classif.: ORÇAMENTO Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício d 1978. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL para o exercício financeiro de 1978, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e de outras fontes, dos órgão da Administração Direta e Indireta, estima a Receita Geral em Cr$ 492.439.198,00 (quatrocentos e noventa e oito cruzeiros) e fixa a despesas em igual importância. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas correntes e da capital, na forma com o seguinte desdobramento: I - RECEITA DO TESOURO 218.162.198 1.1 - RECEITAS CORRENTES 171.835.000 Receita Tributária 69.200.000 Receita Patrimonial 7.640.000 Receita Industrial 5.000 Transferências Correntes 92.540.000 Receitas Diversas 2.450.000 1.2 - RECEITA DE CAPITAL 46.327.198 Alienação de Bens Móveis e Imóveis 500.000 Transferências Correntes 38.527.000 Outras Receitas de Capital 7.300.000 1.3 - RECEITA DE OUTRAS FONTES 274.277.000 (Órgão da Administração Direta e Indireta) 2.1 - RECEITAS CORRENTES 11.722.000 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 262.555.000 TOTAL GERAL 492.439.198 Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Anexos II e III que apresentam a composição por Unidades Orçamentárias, conforme o seguinte desdobramento: I - À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO Câmara Municipal do Natal 10.430.000 Gabinete do Prefeito 9.940.000 Procuradoria Geral do Município 2.720.000 Secretaria Municipal de Administração 44.180.000 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 34.280.000 Secretaria Municipal de Finanças 36.500.000 Secretaria Municipal de Planejamento 10.340.000 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 11.590.000 Secretaria Municipal de Turismo e Certames 3.500.000 Superintendência Municipal de Obras e Viação 38.682.198 Reserva de Contingência 16.000.000 TOTAL 218.162.198 2 - À CONTA DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES Secretaria Municipal de Administração 5.947.000 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 4.530.000 Secretaria Municipal de Finanças 1.600.000 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral 47.200.000 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 10.000.000 Superintendência Municipal de Obras e Viação 205.000.000 TOTAL 274.277.000 TOTAL GERAL 492.439.198 § 1º - A Despesa do Instituto de Previdência dos Servidores do Natal - IPREVINAT, será discriminada em seu Orçamento próprio, aprovado em conformidade com a legislação vigente, o qual deverá apresentar a mesma forma do Orçamento Municipal, contente as discriminações por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades. § 2º - Toda a programação à conta de Recursos Vinculados e Despesas Classificadas sob o elemento 4120.00 - serviços em Regime de Programação Especial, serão discriminados em planos de aplicação a serem submetidos ao Conselho de Planejamento, Administração e Finanças do Município, no início do exercício financeiro. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao afetivo comportamento da receita e estabelecer a programação financeira, de acordos com os arts. 47 e seguintes, do Título VI, Capítulo I, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único - Fica o executivo autorizado a realizar, durante a execução orçamentária, operações de crédito, por antecipação de Receitas, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta lei, mediante a utilização dos recursos adiante indicados e com as seguintes finalidades: I - Reforçar dotações, especialmente as relativas e encargos com pessoal, utilizando como recursos a reserva de Contingência. II - Suprir insuficiência nas dotações das unidades Orçamentárias, utilizadas como recurso as disponibilidades caracterizadas no § 1º do Art. 43, da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 1977, ao serem reabertos na forma do § 4º do Art. 62, da Constituição Federal, serão recalcificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei. Art. 7º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos para movimentar dotação atribuídas às Unidades Orçamentárias. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 23 de dezembro de 1977. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO Publicado no Diário Oficial de 27 de Dezembro de 1977.