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norma nº 2877/1977

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2877 / 1977
Date 1977-12-08
EmentaAutoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal.
native_id4434

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02877/81
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 08/12/1977
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a SOCIEDADE 
BENEFICENTE SÃO SEBATIÃO , o terreno situado no bairro das Quintas, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE- Diversos ....................................................... c/ 9,50m + 28,20m
S U L- Travessa Existente ....................................... c/ 53,70m 
LESTE - Rua dos Paiatis .............................................. c/ 13,35m 
OESTE- Wober Lopes Pinheiro ................................... c/ 11,00m e Diversos 3,20m 
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 08 de dezembro de 1981. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 17 de dezembro de 1981.
José Agripino Maia - Prefeito

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