| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2877 / 1977 |
| Date | 1977-12-08 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4434 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02877/81 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 08/12/1977 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO SEBATIÃO , o terreno situado no bairro das Quintas, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Diversos ....................................................... c/ 9,50m + 28,20m S U L- Travessa Existente ....................................... c/ 53,70m LESTE - Rua dos Paiatis .............................................. c/ 13,35m OESTE- Wober Lopes Pinheiro ................................... c/ 11,00m e Diversos 3,20m Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 08 de dezembro de 1981. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 17 de dezembro de 1981. José Agripino Maia - Prefeito