| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 1978 |
| Date | 1978-07-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a permutar terreno no com a COSERN e dá outras providências. |
| native_id | 4468 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02562/78 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 06/07/1978 Classif.: DESAFETAÇÃO Ementa: Autoriza o Executivo a permutar terreno no com a COSERN e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal autorizou a permuta terreno com a Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte - COSERN, a fim de propiciar a abertura da Av. Rio Branco, à altura do Baldo. Art. 2º - O terreno pertence a municipalidade está situado a Rua Rafael Fernandes e tem a área de 4.137,85m2 (quatro mil cento e trinta e sete metros quadrados vírgula oitenta e cinco), com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Rafael Fernandes com 38,80m S U L - COSERN com 45,00m LESTE - Maria de Oliveira Barros com 90,20m OESTE - Ministério da Agricultura e Diversos com 90,00m Art. 3º - O terreno pertencente à Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte - COSERN, situa-se, uma parte (576,00m2), na Av. Rio Branco e a outra parte ( 9.360,00m2) a margem do Canal do baldo, e tem os seguintes limites e dimensões: I - Parte adjacente à Av. Rio Branco, formando um polígono irregular com área de 576,00m2. NORTE -Terreno da COSERN com 18,00m S U L - Av. rio Branco com 34, 40m LESTE - Rua Mermoz com 18,00m OESTE - Canal do Baldo com 21,00m II - Parte margeando o Canal do Baldo, formando um retângulo com área de 9.360,00m NORTE - Rua Rafael Fernandes com 26,00m S U L - Limite com terreno anterior 26,00m LESTE - Terreno da COSERN com 360,00m OESTE - Canal do Baldo com 360,00m Art. 4º - O terreno da Prefeitura foi avaliado em CR$ 1.973.020,00(um milhão novecentos e setenta e três mil e vinte cruzeiros) e o da COSERN em CR$ 1.289.445,00 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e quarenta e cinco cruzeiros), conforme laudo de avaliação constante do processo nº 0598/78-PM, devendo a ultima, assim, cofres da primeira a quantia de CR$ 683.575,00 (seiscentos e oitenta e três mil quinhentos e setenta e cinco cruzeiros), importância que será aplicadas em encontro de contas com a COSERN ou em serviços de eletrificação do Município. Art. 5º - A escritura pública de permuta será assinada pelo Procurador Geral do Município. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 06 de julho de 1978. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 08 de julho de 1978. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito