| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2563 / 1978 |
| Date | 1978-07-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a doar terreno à Campanha Nacional de Escola da Comunidade e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02563/78 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 14/07/1978 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo a doar terreno à Campanha Nacional de Escola da Comunidade e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar à C.N.E.C - Campanha Nacional de Escola da Comunidade, a área de terreno medindo 2.028,25 m2 (dois mil, vinte e oito vírgula vinte e cinco), situada em Rua Projetada, confluência das avenidas Capitão Mor Gouveia com Jerônimo Câmara, nesta capital, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Medindo 134,40m, com diversos; S U L - Medindo 133,00m, com rua projetada LESTE - Medindo 6,00m, com a rua Jerônimo Câmara e OESTE - Medindo 24,50m. Art. 2º - A escritura pública de doação relativa ao terreno a que se refere o artigo anterior, será assinada pelo Prefeito Municipal ou por pessoa por ele designada para esse fim. Art. 3º - As despesas decorrentes da doação de que trata esta lei, correção por conta exclusiva da donatária. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 14 de julho de 1978. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 22 de julho de 1978. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito