br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 2563/1978

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2563 / 1978
Date 1978-07-14
EmentaAutoriza o Executivo a doar terreno à Campanha Nacional de Escola da Comunidade e dá outras providências.
native_id4469

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02563/78
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 14/07/1978
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo a doar terreno à Campanha Nacional de Escola da Comunidade e dá outras 
providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar à C.N.E.C - Campanha Nacional de Escola da 
Comunidade, a área de terreno medindo 2.028,25 m2 (dois mil, vinte e oito vírgula vinte e cinco), situada 
em Rua Projetada, confluência das avenidas Capitão Mor Gouveia com Jerônimo Câmara, nesta capital, 
com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Medindo 134,40m, com diversos; 
S U L - Medindo 133,00m, com rua projetada
LESTE - Medindo 6,00m, com a rua Jerônimo Câmara e
OESTE - Medindo 24,50m.
Art. 2º - A escritura pública de doação relativa ao terreno a que se refere o artigo anterior, será 
assinada pelo Prefeito Municipal ou por pessoa por ele designada para esse fim.
Art. 3º - As despesas decorrentes da doação de que trata esta lei, correção por conta exclusiva 
da donatária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 14 de julho de 1978.
Lourival Bezerra da Silva - Presidente
Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário
Epitácio Nunes - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 22 de julho de 1978.
Vauban Bezerra de Faria - Prefeito

open original →