| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2564 / 1978 |
| Date | 1978-07-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal e doar terreno do Patrimônio Municipal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02564/78 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 14/07/1978 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal e doar terreno do Patrimônio Municipal, e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao Grande Oriente Independente do Estado do Rio Grande do Norte, um terreno medindo 22,00m x 2,10m, no Cemitério Parque de Nova Descoberta. Art. 2º - O terreno de que trata o art. 1º deste Projeto de lei, destina-se a construção de vinte e dois (22) túmulos, com duas (2) gavetas cada, para sepultamento de associados da referida Associação. Art. 3º - É concedido o prazo de dois anos para a efetiva construção dos túmulos, findo o qual, sem que os mesmos tenham sido construídos, os terrenos reverterão ao Patrimônio Municipal. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 14 de julho de 1978. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 22 de julho de 1978. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito