| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2566 / 1978 |
| Date | 1978-07-18 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4472 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02566/78 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 18/07/1978 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a PEDRO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Rua São Francisco c/ 20,00m + 7,15m + 15,10m e Terreno Municipal não aforado c/ 0,45m S U L- Travessa. Cel. Flamine c/ 5,60m + 27,70m + 13,30m e Terreno Municipal não aforado c/ 0,30m LESTE - Terreno Municipal não Aforado c/ 13,90m + 5,90m +1,40m OESTE- Rua São Francisco ..... c/ 8,40m e Rua Cel. Flamine c/ 7,60m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 18 de julho de 1978. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 29 de agosto de 1978. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito