| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2570 / 1978 |
| Date | 1978-07-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02570/78 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 19/07/1978 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para fim que especifica. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Especial no valor de CR$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros), abaixo discriminado: Unid. Orç. 02.00 - Gabinete do Prefeito 03070251.029 - Aquisição de Imóveis para uso de Órgãos Municipais 4210.00 - Aquisição de Imóveis ..................................... CR$ 4.411.000,00 03070201.030 - Restauração e Ampliação do Edifício Sede da Prefeitura Municipal do Natal 4210.00 - Obras públicas ................................................ CR$ 989.000,00 T O T A L ......................................................... CR$ 5.400.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta lei, são provenientes da anulação parcial de dotação de acordo com o item III, do Art. 43, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do vigente Orçamento, a saber: Unid. Orç. 07.00 - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral. 03583231.014 - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral. 4120.00 - Serviços em Regime de Programação Especial. CR$ 5.400.000,00 FONTE - 30 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor n data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 19 de julho de 1978. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 22 de julho de 1978. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito