| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2571 / 1978 |
| Date | 1978-08-14 |
| Ementa | Suspende a aprovação de Projeto de aforamento e dá outras providências. |
| native_id | 4477 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02571/78 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 14/08/1978 Classif.: OUTROS Ementa: Suspende a aprovação de Projeto de aforamento e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam suspensas a tramitação e a aprovação de Projetos de aforamento de terrenos devolutivos do Patrimônio Municipal, até posterior de liberação. Parágrafo 1º - Esta lei não atinge os pedidos de aforamento de terrenos, onde haja construção residencial ou benfeitorias, e que não ultrapassem a 450m2, bem como os processos que em data anterior, tenha dado na Câmara Municipal, solicitando sua aprovação. Parágrafo 2º - Até que sejam aprovados o novo Código de Obras da Prefeitura e a Nova Carta cadastral do Município, cada pessoa física somente terá direito de requerer aforamento de um só terreno, mesmo possuindo mais de uma posse. Art. 2º - Os pedidos de aforamento, só poderão ser encaminhado à Câmara Municipal, depois da aprovação de novo Código de obras da Prefeitura e da Nova Carta Cadastral do Município. Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a construir uma Comissão de técnicos para dar Cumprimento ao Art. 2º, desta lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 14 de agosto de 1978. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 18 de agosto de 1978. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito