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norma nº 2571/1978

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2571 / 1978
Date 1978-08-14
EmentaSuspende a aprovação de Projeto de aforamento e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02571/78
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 14/08/1978
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Suspende a aprovação de Projeto de aforamento e dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam suspensas a tramitação e a aprovação de Projetos de aforamento de terrenos 
devolutivos do Patrimônio Municipal, até posterior de liberação.
Parágrafo 1º - Esta lei não atinge os pedidos de aforamento de terrenos, onde haja construção 
residencial ou benfeitorias, e que não ultrapassem a 450m2, bem como os processos que em data 
anterior, tenha dado na Câmara Municipal, solicitando sua aprovação.
Parágrafo 2º - Até que sejam aprovados o novo Código de Obras da Prefeitura e a Nova Carta 
cadastral do Município, cada pessoa física somente terá direito de requerer aforamento de um só
terreno, mesmo possuindo mais de uma posse.
Art. 2º - Os pedidos de aforamento, só poderão ser encaminhado à Câmara Municipal, depois da 
aprovação de novo Código de obras da Prefeitura e da Nova Carta Cadastral do Município.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a construir uma Comissão de técnicos para dar 
Cumprimento ao Art. 2º, desta lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 14 de agosto de 1978.
Lourival Bezerra da Silva - Presidente
Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário
Epitácio Nunes - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 18 de agosto de 1978.
Vauban Bezerra de Faria - Prefeito

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