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norma nº 2581/1978

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2581 / 1978
Date 1978-09-11
EmentaAutoriza operação de crédito e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02581/78
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 11/09/1978
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza operação de crédito e dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal autorizado a celebrar contrato de operação de crédito 
com a BANORTE - Banco de Investimentos S/A, com sede em Recife, até o valor de CR$ 
15.000.000,00(quinze milhões de cruzeiros), destinado à pavimentação, a paralelepípedos, de diversas 
ruas, inclusive a de acesso à Vila de Ponta Negra.
§ 1º - Os juros e encargos decorrentes de operação a que se refere o caput deste artigo, são 
usuais para operações dessa natureza.
§ 2º - O Prefeito fia a estabelecer e aceitar as condições de amortização do principal e encargos, 
no máximo de 18 (dezoito) meses, inclusive período de carência.
Art. 2º - Para garantir da operação a que se refere o art. 1º, serão oferecidas tantas cotas 
mensais da Cota do ICM mantida junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Norte S/A, quantas forem 
necessárias, até a liquidação total do débito.
Parágrafo Único - A garantia será assegurada mediante cláusula contratual, com prévia e 
expressa anuência do banco do Estado do Rio Grande do Norte que, mensalmente, repassará ao 
BANORTE - Banco de Investimentos S/A importância suficiente à amortização do principal e encargos.
Art. 3º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 11 de setembro de 1978.
Lourival Bezerra da Silva - Presidente
Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário
Epitácio Nunes - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 12 de setembro de 1978.
Vauban Bezerra de Faria - Prefeito

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