| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 1978 |
| Date | 1978-09-11 |
| Ementa | Autoriza operação de crédito e dá outras providências. |
| native_id | 4487 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02581/78 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 11/09/1978 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza operação de crédito e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal autorizado a celebrar contrato de operação de crédito com a BANORTE - Banco de Investimentos S/A, com sede em Recife, até o valor de CR$ 15.000.000,00(quinze milhões de cruzeiros), destinado à pavimentação, a paralelepípedos, de diversas ruas, inclusive a de acesso à Vila de Ponta Negra. § 1º - Os juros e encargos decorrentes de operação a que se refere o caput deste artigo, são usuais para operações dessa natureza. § 2º - O Prefeito fia a estabelecer e aceitar as condições de amortização do principal e encargos, no máximo de 18 (dezoito) meses, inclusive período de carência. Art. 2º - Para garantir da operação a que se refere o art. 1º, serão oferecidas tantas cotas mensais da Cota do ICM mantida junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Norte S/A, quantas forem necessárias, até a liquidação total do débito. Parágrafo Único - A garantia será assegurada mediante cláusula contratual, com prévia e expressa anuência do banco do Estado do Rio Grande do Norte que, mensalmente, repassará ao BANORTE - Banco de Investimentos S/A importância suficiente à amortização do principal e encargos. Art. 3º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 11 de setembro de 1978. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 12 de setembro de 1978. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito