| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2589 / 1978 |
| Date | 1978-10-18 |
| Ementa | Reajusta os níveis de vencimentos e salários dos vereadores municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02589/78 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 18/10/1978 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Reajusta os níveis de vencimentos e salários dos vereadores municipais e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os vencimentos e salários dos vereadores da prefeitura Municipal do Natal, bem como as gratificações de representações dos cargos de provimento em comissão cujos titulares se encontra em atividades, são reajustados de conformidade com as tabelas constantes dos Anexos nºs. I a XIV, que fazem parte integrante desta lei. Art. 2º - São elevados os proventos dos servidores inativos, no mesmo percentual de reajuste fixado para igual cargo na atividade, de acordo com os Anexos indicados no "caput" do Art. 1º desta lei. Parágrafo Único - Os casos que, sua especificidade, não se enquadrem nas disposições deste artigo, receberão um reajustamento de 40% (quarenta por cento), calculados sobre as respectivas remunerações. Art. 3º - As pensões especiais e as de montepio, inclusive a de responsabilidade do IPREVINAT, que não tenham sido ajustados ao salário mínimo regional, ficam elevadas no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre os respectivos valores. Art. 4º - Nos cálculos para a fixação dos valores dos vencimentos, salários e proventos dos servidores municipais antigos por lei, serão as frações de cruzeiros arrendadas para a unidade imediatamente superior. Art. 5º - Os servidores beneficiados pela pressente Lei perceberão o aumento independente de apostila dos seus títulos, ficando, entretanto, obrigados a apresentá-los, para esse fim, ao órgão de pessoal, no Prazo de 90(noventa) dias, a partir da vigência desta lei. Art. 6º - Fica o Chefe do executivo municipal autorizado a estabelecer critérios de promoção, relativamente aos servidores constantes dos grupos a que se referem os Anexos XII e XV a esta lei. Art. 7º - O regime de trabalho de pessoal relacionado nos Anexos XII, XIII e XV, a esta lei, é de 40(quarenta) horas semanais, facultada, porém, a critério da Administração Municipal, opção por apenas 30 (trinta) horas, hipótese em que a reunião correspondente será reduzida em 25% (vinte e cinco por cento). Art. 8º - Ao pessoal contratado, por cada período de 5 (cinco anos de serviços) de serviços público, será concedido adicional quinquenal correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário a que faz jus. § 1º - Para a concessão da Vantagem a que se refere o presente artigo, poderão ser considerados períodos regulamentares de tempo de serviço público anterior a esta lei, cuja vigência iniciar-se-ão os efeitos financeiros da mesma vantagem. § 2º- Não se acumulará, sob qualquer pretexto, a vantagem prevista neste artigo, com a de que trata o Art. 3º da lei nº560, de 21 de agosto de 1956. Art. 9º - A Gratificação de Exercício, instituída pela lei nº 2.280, 10 de Setembro de 1975, fica estendida ao pessoal constante do Anexo XV, da presente lei. Art. 10 - Ficam extintos 6 (seis) cargos de escriturário nível 8(oito) atualmente vagos, considerando-se reduzida a lotação do órgão em que ocorreu a extinção. Art. 11 - Os cargos em comissão, símbolo CC-4, de Chefe do Serviço de Administração e Chefe do Serviço de Documentação Jurídica, da Procuradoria Geral do Município, ficam transformados, o primeiro, em Direito Geral, símboloCC-2 e o segundo, com a mesma denominação, com o símbolo CC-3, conservando a mesma lotação. Art. 12 - Ficam criados e incorporados ao quadro de pessoal da PMN, com lotação na SMEC, 1(um) CC-3, Chefe do Serviço de Administração. Art. 13 - V E T A D O Art. 14 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício adicional necessário ao cumprimento da presente lei, nos termos do Art. 43, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 15 - Esta lei entra em vigor a partir do dia 1º de Outubro de 1978, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 18 de outubro de 1978. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 20 de outubro de 1978. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito A N E X O I GRUPO: PESSOAL EFETIVO (LEI 1.465/65) ATIVIDADE DENÍIVEL SUPERIOR _____________________________________________________________________________ Nº CARGO NÍVEL VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO _____________________________________________________________________________ 01 Arquiteto Desp. CR$ 5.460,00 - 02 Engenheiro Desp. CR$ 5.460,00 - 03 Dentista Desp. CR$ 5.460,00 - 04 Médico Desp. CR$ 5.460,00 - 05 Procurador Desp. CR$ 15.113,00 CR$ 5.172,00 _____________________________________________________________________________ A N E X O II GRUPO: PESSOAL EFETIVO (LEI 1.465/65) ATIVIADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO ______________________________________________________________________________ Nº CARGO NÍVEL VENCIMENTO ______________________________________________________________________________ 01 Dentista Desp. CR$ 3.400,00 02 Topógrafo Desp. CR$ 3.400,00 03 Assist. Tec. Contábil Desp. CR$ 3.400,00 ______________________________________________________________________________ A N E X O III GRUPO: PESSOAL EFETIVO (LEI 1.465/65) ATIVIDADES AUXILIARES ______________________________________________________________________________ Nº CARGO NÍVEL VENCIMENTO ______________________________________________________________________________ 01 Aux. Serviços Gerais 2 CR$ 1.300,00 02 Ag. Administrativo Auxiliar 5 CR$ 1.400,00 03 Feitor Desp. CR$ 1.650,00 04 Escriturário 8 CR$ 1.500,00 05 Administrador Desp. CR$ 1.700,00 06 Escriturário Datilógrafo 10 CR$ 1.600,00 07 Secretário Escolar Desp. CR$ 1.500,00 08 Agente de Compras Desp. CR$ 2.000,00 09 Orientador Educacional 12 CR$ 1.700,00 10 Estatístico 13 CR$ 1.800,00 11 Oficial Administrativo Desp . CR$ 3.400,00 12 Analista Administrativo Desp. CR$ 3.500,00 _____________________________________________________________________________ A N E X O IV GRUPO: PESSOALEFETIVO ( Lei 1.465/65) AGENTE ADMINISTRATIVOS AUXILIARES ______________________________________________________________________________ Nº CARGO NÍVEL VENCIMENTO _____________________________________________________________________________ 01 Assistente Administrativo Desp. CR$ 4.500,00 02. Assistente Administrativo Desp. CR$ 10.500,00 03. Diretor da Contadoria em Desp. CR$ 10.000,00 04. Diretor da Administração em Desp. CR$ 10.000,00 05. Tesoureiro Geral em Desp. CR$ 10.000,00 06. Superintendente Financeiro Desp. CR$ 10.700,00 _____________________________________________________________________________ A N E X O V GRUPO: PESSOAL EFETIVO ( LEI 1.465/65) ARTES E OFÍCIOS _____________________________________________________________________________ Nº CARGO NÍVEL VENCIMENTO _____________________________________________________________________________ 01. Carpinteiro Desp. CR$ 1.450,00 02. Calceteiro Desp. CR$ 1.450,00 03. Eletricista Desp. CR$ 1.450,00 04. Ajudante de Mecânico Desp. CR$ 1.450,00 _____________________________________________________________________________ A N E X O VI GRUPO: PESSOAL EFETIVO ( LEI 1.465/65) SEGURANÇA ______________________________________________________________________________ Nº CARGO NÍVEL VENCIMENTO _____________________________________________________________________________ 01. Guarda Desp. CR$ 1.750,00 02. Fisc. Transporte Coletivos Desp. CR$ 1.850,00 03. Insp. Transporte Coletivos Desp. CR$ 1.900,00 _____________________________________________________________________________ A N E X O VII GRUPO: PESSOAL EFETIVO (LEI 1.465/65) ATIVIDADES FAZENDÁRIAS ______________________________________________________________________________ Nº CARGO NÍVEL VENCIMENTO _____________________________________________________________________________ 01. Auxiliar de Fiscalização FA - 3 CR$ 2.720,00 02. Fiscal de Rendas FA - 2 CR$ 4.080,00 03 .Inspetor de Rendas FA - 1 CR$ 6.120,00 04. Tesoureiro Desp. CR$ 6.120,00 _____________________________________________________________________________ A N E X O VIII GRUPO: - PESSOAL EFETIVO ( LEI 1.465/65) ATIVIDADES FAZENDÁRIAS AUXILIARES _______________________________________________________________________________ Nº CARGO NÍVEL VENCIMENTO _______________________________________________________________________________ 01 Ag. Administrativo Fazendário Auxiliar 10 CR$ 1.500,00 02 Ag. Administrativo fazendário Auxiliar 9 CR$ 1.480,00 ________________________________________________________________________________ A N E X O IX GRUPO: PESSOAL EFETIVO (LEI 1.465/65) MÁQUINAS E TRANSPORTES __________________________________________________________________________________ Nº CARGO NÍVEL VENCIMENTO __________________________________________________________________________________ 01 Motorista Desp. CR$ 1.650,00 02 Tratorista Desp. CR$ 1.700,00 __________________________________________________________________________________ A N E X O X GRUPO: CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO ___________________________________________________________________________________ SÍBOLO VECIMENTO REPRESENTAÇÃO CC 1 CR$ 18.000,00 CR$ 10.000,00 CC 2 CR$ 10.000,00 CR$ 6.000,00 CC 3 CR$ 4.500,00 CR$ 3.000,00 CC 4 CR$ 3.000,00 CR$ 1.500,00 CC 5 CR$ 2.500,00 CR$ 1.000,00 CC 6 CR$ 2.000,00 - ___________________________________________________________________________________ A N E X O XI GRUPO: - PESSOAL CONTRADO (CLT) ATIVIDADES SUPLEMENTARES __________________________________________________________________________________ Nº CATEGORIA SALÁRIO _________________________________________________________________________________ 01 Agrônomo CR$ 5.460,00 02 Arquiteto CR$ 5.460,00 03 Dentista CR$ 5.460,00 04 Engenheiro CR$ 5.460,00 05 Médico CR$ 5.460,00 06 Técnico em Educação CR$ 4.900,00 07 Supervisor de Pesquisa I CR$ 3.500,00 08 Coordenador Técnico CR$ 7.500,00 09 Coordenador Administrativo CR$ 7.500,00 10 Supervisor Financeiro I CR$ 7.500,00 11 Gerente de Cadastro CR$ 7.500,00 12 Supervisor financeiro II CR$ 8.400,00 13 Assessor Jurídica CR$ 9.520,00 _________________________________________________________________________________ A N E X O XII GRUPO: PESSOAL CONTRATADO (CLT) ATIVIDADES TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR ___________________________________________________________________________________ Nº CATEGORIA NÍVEL SALÁRIO ___________________________________________________________________________________ 01 Assessor Técnico I CR$ 6.500,00 02 Assessor Técnico II CR$ 6.900,00 03 Assessor Técnico III CR$ 7.300,00 04 Assessor Técnico IV CR$ 7.700,00 05 Assessor Técnico V CR$ 8.700,00 06 Assessor Técnico VI CR$ 10.700,00 07 Assessor Técnico VII CR$ 11.700,00 __________________________________________________________________________________ A N E X O XIII GRUPO: PESOAL CONTRATADO (CLT) ATIVDADE AUXLIARES ___________________________________________________________________________________ Nº CATEORIA NÍVEL SALÁRIO __________________________________________________________________________________ 01 Agente Administrativo I CR$ 2.000,00 02 Agente Administrativo II CR$ 2.200,00 03 Agente Administrativo III CR$ 2.400,00 04 Agente Administrativo IV CR$ 2.600,00 05 Agente Administrativo V CR$ 3.000,00 06 Agente Administrativo VI CR$ 3.300,00 07 Agente Administrativo VII CR4 3.600,00 08 Agente Administrativo VIII CR$ 3.900,00 09 Agente Administrativo IX CR$ 4.300,00 10 Agente Administrativo X CR$ 4.800,00 11 Agente Administrativo XI CR$ 5.200,00 12 Agente Administrativo XII CR$ 5.600,00 13 Agente Administrativo XIII CR$ 6.000,00 14 Agente Administrativo XIV CR$ 6.500,00 15 Agente Administrativo XV CR$ 7.000,00 ___________________________________________________________________________________ A N E X O XIV GRUPO: - PESSOAL CONTATADO (CLT) MÁQUINAS, TRANSPORTES, ARTES E OFICIOS __________________________________________________________________________________ Nº CATEGORIA SALÁRIO __________________________________________________________________________________ 1 Enfermeiro CR$ 1.300,00 2 Ajudante de Mecânico CR$ 1.400,00 3 Ajudante de Carpinteiro CR$ 1.400,00 4 Uarda Municipal CR$ 1.750,00 5 Fiscal de Obras CR$ 1.500,00 6 Calceteiro CR$ 1.450,00 7 Administrador CR$ 1.700,00 8 Feitor CR$ 1.650,00 9 Carpinteiro CR$ 1.450,00 10 Eletricista CR$ 1.450,00 11 Pedreiro CR$ 1.450,00 12 Ferreiro CR$ 1.450,00 13 Encanador CR$ 1.450,00 14 Telefonista CR$ 1.800,00 15 Pintor CR$ 1.500,00 16 Fotógrafo CR$ 1.650,00 17 Motorista CR$ 1.700,00 18 Tratorista I CR$ 1.700,00 19 Vulcanizador CR$ 1.700,00 20 Eletricista de Auto CR$ 1.700,00 21 Mecânico CR$ 1.700,00 22 Soldador CR$ 1.700,00 23 Torneiro Mecânico CR$ 1.700,00 24 Tratorista II CR$ 1.800,00 25 Fotógrafo Laboratorista CR$ 2.200,00 26 Fotógrafo Cinegrafista CR$ 3.000,00 27 Garçon CR$ 2.500,00 __________________________________________________________________________________ A N E X O XV GRUPO: - PESSOAL CONTRTADO (CLT) ATIVIDADE DE CONTROLE E FISCALLIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS __________________________________________________________________________________ Nº CATEGORIA NÍVEL SALÁRIO __________________________________________________________________________________ 01 Técnico de Tributos Municipal I CR$ 3.500,00 1 Técnico de Tributos Municipal II CR$ 4.000,00 2 Técnico de Tributos Municipal III CR$ 5.000,00 3 Técnico de Tributos Municipal IV CR$ 6.000,00 4 Técnico de Tributos Municipal V CR$ 7.500,00 5 Técnico de Tributos Municipal VI CR$ 9.000,00 __________________________________________________________________________________ A N E X O XVI __________________________________________________________________________________ DENOMINAÇÃO ANTERIOR DENOMIAÇÃO ATUAL __________________________________________________________________________________ Aux. De Serviços classe "B" AGENTE ADMINISTRATIVO I Ag. Administrativo Fazendário Auxiliar Ag. Administrativo Auxiliar Escriturário Supervisor MOBRAL II Auxiliar audiovisual __________________________________________________________________________________ Auxiliar de Engenheiro AGENTE ADMINISTRATIVO III Auxiliar de impressa I Ag. Administrativo I Auxiliar de Serviços, classe "C" __________________________________________________________________________________ Auxiliar de Serviços, classe "D" AG. ADMINISTRATIVO VI Assessor Cultural I Ag. Administrativo ___________________________________________________________________________________ Auxiliar de Paisagismo AG. ADMINISTRATIVO VIII Oficial Administrativo Desenhista Topógrafo Assistente Técnico Contábil Assistente de Controle Financeiro Auxiliar Técnico Especializado ___________________________________________________________________________________ Auxiliar de Serviços Social AG. ADMINISTRATIVO X Supervisor Administ. Fazendário Supervisor de Material Assist. Técnico Administrativo ___________________________________________________________________________________ Supervisor de Treinamento de Pessoal AG. ADMINISTRATIVO XII Supervisor de Cadastro Supervisor de Abastecimento Assessor Cultural II Assistente de Comunicação Social Coordenador de Serviços Gerais ___________________________________________________________________________________ Administrador de Obras AG. ADMINISTRATIVO XIV Supervisor de Serviços de Cemitério ___________________________________________________________________________________ Técnico Especializado ASSESSOR TÉCNICO III Assessor Técnico ASSESSOR TÉCNICO VI ____________________________________________________________________________________ ____