| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2592 / 1978 |
| Date | 1978-10-26 |
| Ementa | Reajusta os níveis de vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal do Natal e dá outras providências |
| native_id | 4498 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02592/78 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 26/10/1978 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Reajusta os níveis de vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal do Natal e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte resolução lei: Art. 1º - Os vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal do Natal, bem como a gratificação atribuída a funcionários em comissão ou efetivos são reajustados de conformidade com as tabelas constantes dos ANEXOS I a X, que fazem parte integrante desta lei. Art. 2º - No cálculo para a fixação dos valores de vencimentos e salários os servidores atingidos por esta lei as frações de cruzeiros serão arredondas para a unidade imediatamente superior. Art. 3º - Os servidores beneficiados por esta lei perceberão os novos valores de vencimentos independentemente de apostila, devendo apresentar sues títulos, no prazo de 60 dias da data lei ao órgão e pessoal . Art. 4º - Os servidores contratados serão enquadrados as categorias constantes dos ANEXOS VI E VII, de acordo com a correlação ali estabelecida. Art. 5º - O regime de trabalho do pessoal constates dos ANEXOS V, VI e VII, será de 40(quarenta) horas semanais, facultada, porem, a critérios do Presidente da Câmara, a opção pela jornada reduzida a 30(trinta) horas, com a redução de 25% (vinte e cinco por cento), do salário. Art. 6º - Ao pessoal da Câmara Municipal será concedido os mesmos direitos e vantagens assegurados aos servidores regidos pela Consolidação das vantagens assegurados aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho da Prefeitura Municipal. Art. 7º - Fica a Mesa diretora da Câmara Municipal, automaticamente a estabelecer critérios de promoção, relativamente aos servidores constantes do grupo a que se refere o ANEXO VI, a seta lei. Art. 8º - Ficam cridos e incorporados ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Natal, os seguintes cargos de provimento em comissão: 1 (um) Diretor de administração, símbolo CC - 2 1 (um) Diretor de documentação, símbolo CC -2 1 (um) Diretor de Controle de Processamento, símbolo CC - 3 1 (um) tesoureiro, símbolo CC - 3 Art. 9º - O cargo de Divisão de Tesouraria, símbolo CC - 4 passa a denominar-se Encarregado de Biblioteca. Art. 10 - Os cargos de provimento em comissão, de Chefe de Segurança e Chefe de Setor de Redação, símbolo CC - 3. Art. 11 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar necessário a atender as despesas decorrentes da Execução desta lei, servindo como fonte de recurso o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso. Art. 12 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Outubro de 1978, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 26 de outubro de 1978. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 28 de outubro de 1978. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito A N E X O I GRUPO: PESSOAL EFETIVO ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR ___________________________________________________________________________________ Nº CARGO NÍVEL VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO ___________________________________________________________________________________ 03 Consultor Jurídico Desp. CR$ 15.13,00 CR$ 5.172,00 ___________________________________________________________________________________ A N E X O II AGENTES ADMINISTRATIVOS ESPECIAIS ___________________________________________________________________________________ Nº CARGO NÍVEL VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO ___________________________________________________________________________________ 01 Superintendente Administrativo Desp. CR$ 15.113,00 CR$ 5.172,00 02 Superintendente Financeiro Desp. CR$ 15.113,00 CR$ 5.172,00 03 Diretor Legislativo Desp. CR$ 10.000,00 CR$ 6.000,00 __________________________________________________________________________________ A N E X O III GRUPO: - PESSOAL EFETIVO ATIVIDADE TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO ___________________________________________________________________________________ Nº CARGO NÍVEL VENCIMENTO ___________________________________________________________________________________ 02 Assistente Técnico Contábil Desp. CR$ 3.400,00 ___________________________________________________________________________________ A N E X O IV GRUPO: - PESSOAL EFETIVO ATIVIDADES AUXILIARES ___________________________________________________________________________________ Nº CARGO NÍVEL VENCIMENTO ___________________________________________________________________________________ 01 Enc. da Administração Prédio Desp. CR$ 3.800,00 01 Enc. de Dist. Expediente Desp. CR$ 3.700,00 10 Ag. Administrativo VI Desp. CR$ 3.300,00 01 Taquigrafo Desp. CR$ 3.600,00 07 Redator Desp. CR$ 3.600,00 01 Protocolista Geral Desp. CR$ 3.400,00 02 Oficial de Plenário Desp. CR$ 3.400,00 01 Aux. de Dist. Expediente Desp. CR$ 3.300,00 01 Mimeografista Laboratorista Desp. CR$ 3.300,00 01 Enc. de Copa e cozinha Desp. CR$ 3.300,00 ___________________________________________________________________________________ A N E X O V GRUPO: - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ___________________________________________________________________________________ SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO __________________________________________________________________________________ CC - 2 CR$ 10.000,00 CR$ 6.000,00 CC - 3 CR$ 4.500,00 CR$ 3.000,00 CC - 4 CR$ 3.000,00 CR$ 1.500,00 CC - 5 CR$ 2.500,00 CR$ 1.000,00 CC - 6 CR$ 2.000,00 ____ __________________________________________________________________________________ A N E X O VI GRUPO: - PESSOAL CONTRATADO (CLT) ATIVIDADES AUXILIARES ___________________________________________________________________________________ Nº CATEGORIA NÍVEL SALÁRIO ___________________________________________________________________________________ 01 Agente Administrativo I CR$ 2.000,00 II CR$ 2.200,00 III CR$ 2.400,00 IV CR$ 2.600,00 V CR$ 3.000,00 VI CR$ 3.300,00 VII CR$ 3.600,00 VIII CR$ 3.900,00 IX CR$ 4.300,00 X CR$ 4.800,00 XI CR$ 5.200,00 XII CR$ 5.600,00 XIII CR$ 6.000,00 XIV CR$ 6.500,00 XV CR$ 7.000,00 ___________________________________________________________________________________ A N E X O VII GRUPO: - PESSOAL CONTRATADO TRANSPORTE, ARTES E OFÍCIOS ___________________________________________________________________________________ Nº CATEGORIA SALÁRIO ___________________________________________________________________________________ 01 Motorista CR$ 1.650,00 01 Motorista Mecânico CR$ 1.700,00 06 Guarda de Segurança CR$ 1.750,00 02 Telefonista CR$ 1.800,00 02 Vigia CR$ 2.200,00 01 Garçom CR$ 2.500,00 ___________________________________________________________________________________ A N E X O VIII GRUPO: - PESSOAL CONTRATADO (CLT) ATIVIDADE AUXILIARES ___________________________________________________________________________________ Nº CATEGORIA NÍVEL SALÁRIO ___________________________________________________________________________________ Agente de Serviços Gerais ____ CR$ 1.300,00 ___________________________________________________________________________________ A N E X O IX PESSOAL CONTRATADO ___________________________________________________________________________________ DENOMINAÇÃO DENOMINAÇÃO ATUAL ___________________________________________________________________________________ Auxiliar de Arquivo Agente Administrativo I Téc. Contábil ___________________________________________________________________________________ Datilógrafo Agente Administrativo II Auxiliar de biblioteca Atendente de Gabinete ___________________________________________________________________________________ Datilógrafo de Máquinas Elétricas Agente Administrativo VII Auxiliar de Folha de Pagamento Aux. Ses. De Patrimônio ___________________________________________________________________________________ Enc. Folha de Pagamento de Pessoal Agente Administrativo X E vendedores ___________________________________________________________________________________ Auxiliar de Segurança Guarda de Segurança Telefonista Telefonista Vigia Vigia ___________________________________________________________________________________ Servente Agente de Serviços Gerais Encargos do Jardim Copeira Jardineiro Enc. Svs. Limpeza Enc. Svs. Copa e Cozinha Contínuo ___________________________________________________________________________________ A N E X O X PESSOAL EFETIVO ___________________________________________________________________________________ DENOMINAÇÃO ANTERIOR DENOMMINAÇÃO ATUAL ___________________________________________________________________________________ Agente Administrativo II Agente Administrativo VI ___________________________________________________________________________________