| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 1978 |
| Date | 1978-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a dispensar a cobrança de taxas nos casos que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02608/78 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 08/12/1978 Classif.: OUTROS Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a dispensar a cobrança de taxas nos casos que especifica e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do executivo autorizado a dispensar a cobrança de taxas, nos casos de desmembramento em lotes, de áreas de terreno utilizadas pela Companhia de habitação popular do rio grande do Norte - COHAB - RN, na construção dos conjuntos residenciais destinados a atender mutuários de baixa renda, a seguir especificados: Conjunto Soledade Conjunto Jiqui Conjunto Potengi Conjunto Panatís Conjunto Piranga Conjunto Stª Catarina Conjunto Igapó Conjunto Panorama I Conjunto PanoromaII Art. 2º - A fim de beneficiar-se da dispensa a que se refere o artigo anterior, a COHAB deverá formular requerimento, indicando a área a ser dividida em lotes, bem como o nº de unidades habitacionais projetadas. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 08 de dezembro de 1978. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 14 de dezembro de 1978. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito