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norma nº 2608/1978

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2608 / 1978
Date 1978-12-08
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a dispensar a cobrança de taxas nos casos que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02608/78
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 08/12/1978
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Executivo a dispensar a cobrança de taxas nos casos que especifica e dá outras 
providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do executivo autorizado a dispensar a cobrança de taxas, nos casos de 
desmembramento em lotes, de áreas de terreno utilizadas pela Companhia de habitação popular do rio 
grande do Norte - COHAB - RN, na construção dos conjuntos residenciais destinados a atender 
mutuários de baixa renda, a seguir especificados:
Conjunto Soledade
Conjunto Jiqui
Conjunto Potengi
Conjunto Panatís
Conjunto Piranga
Conjunto Stª Catarina
Conjunto Igapó
Conjunto Panorama I
Conjunto PanoromaII
Art. 2º - A fim de beneficiar-se da dispensa a que se refere o artigo anterior, a COHAB deverá 
formular requerimento, indicando a área a ser dividida em lotes, bem como o nº de unidades 
habitacionais projetadas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 08 de dezembro de 1978.
Lourival Bezerra da Silva - Presidente
Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário
Epitácio Nunes - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 14 de dezembro de 1978.
Vauban Bezerra de Faria - Prefeito

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