| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 1978 |
| Date | 1978-12-12 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4516 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02610/78 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 12/12/1978 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a PAULO GONZAGA BEZARRA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Severino Elias de Assis ................................... c/ 7,80m S U L- José Maria dos Santos Fonseca ........................ c/ 15,80m + 5,60m LESTE - Terreno Municipal c/ 46,00m e Rua Interventor Mário Câmara c/ 23,10m OESTE - Idelfonso Gomes de Silveira .............................. c/ 12,32m + Diversos c/ 24,60m e terreno Municipal................ c/ 12,32m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 13 de dezembro de 1978. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 22 de dezembro de 1978. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito