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norma nº 2610/1978

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2610 / 1978
Date 1978-12-12
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4516

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02610/78
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 12/12/1978
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a PAULO GONZAGA 
BEZARRA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE- Severino Elias de Assis ................................... c/ 7,80m 
S U L- José Maria dos Santos Fonseca ........................ c/ 15,80m + 5,60m 
LESTE - Terreno Municipal c/ 46,00m e Rua Interventor Mário Câmara c/ 23,10m 
OESTE - Idelfonso Gomes de Silveira .............................. c/ 12,32m
+ Diversos c/ 24,60m e terreno Municipal................ c/ 12,32m 
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 13 de dezembro de 1978.
Lourival Bezerra da Silva - Presidente
Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário
Epitácio Nunes - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 22 de dezembro de 1978.
Vauban Bezerra de Faria - Prefeito

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