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norma nº 2612/1978

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2612 / 1978
Date 1978-12-19
EmentaDispõe sobre a incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza, nas atividades ligadas à pesquisa exploração da plataforma continental e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02612/78
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 19/12/1978
Classif.: TRIBUTOS
Ementa: 
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza, nas atividades ligadas à 
pesquisa exploração da plataforma continental e dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido a não incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, 
quando na execução dos serviços de pesquisa, perfuração do poço de petróleo e lavra, na plataforma 
continental e ainda os seguintes ligados à exploração de óleo e gás, quando contratados a órgãos da 
Administração federal direta ou indireta:
a) - Afretamento de plataformas, navios - sonda e respectivos barcos de apoio; e 
b) - Fornecimento de projetos, desenhos, planos, plantas, especificações, dados técnicos 
manuais, levantamentos, prospeções, perfilagem , interpretações de dados e outros que lhes possam 
assemelhar, inclusive assistência técnica.
Art. 2º - O imposto será devido pela prestação dos seguintes serviços de apoio, quando 
realizados por firmas com sede ou estabelecimento em Natal.
a) - transporte de material e alimentação , reparos, manutenção, mergulho, inspeção, corte, 
montagem, laçamento de bóias e outros que lhe sejam assemelhados;
b) - afretamento de aberrações de apoio;
c) - fornecimento de mão de obra.
Art. 3º - Na hipótese de contratos mistos, ou seja os realizados com firmas estrangeiras e 
nacionais e nacionais num mesmo instrumento, ou por essas com subempreiteiras, para a 
execução das atividades indicadas nas alíneas a, b, e c, do art. 2º, o imposto indicará, apenas, 
sobre as parcelas faturadas em moedas corrente no País, pelas firmas com sede ou 
estabelecimento em Natal, ou sobre 70% (setenta por cento) do faturamento, quando a despeito 
da participação, no contrato de firmas estrangeiras, todos os pagamentos forem pactuados em 
moeda nacional.
Art. 4º - Fica a empresa contratada obrigada a reter na fonte, o valor do tributo devido pela 
empresa contratada , procedendo ao seu recolhimentos prazos estabelecidos no calendário 
fiscal, sempre que a contratada não faça prova de estar devidamente inscrita no cadastro fiscal 
do Município.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos sobre os atos 
praticados a partir de 1º de Dezembro de 1978, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 19 de dezembro de 1978.
Lourival Bezerra da Silva - Presidente
Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário
Epitácio Nunes - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 20 de dezembro de 1978.
Vauban Bezerra de Faria - Prefeito

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