| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2612 / 1978 |
| Date | 1978-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza, nas atividades ligadas à pesquisa exploração da plataforma continental e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02612/78 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 19/12/1978 Classif.: TRIBUTOS Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza, nas atividades ligadas à pesquisa exploração da plataforma continental e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido a não incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, quando na execução dos serviços de pesquisa, perfuração do poço de petróleo e lavra, na plataforma continental e ainda os seguintes ligados à exploração de óleo e gás, quando contratados a órgãos da Administração federal direta ou indireta: a) - Afretamento de plataformas, navios - sonda e respectivos barcos de apoio; e b) - Fornecimento de projetos, desenhos, planos, plantas, especificações, dados técnicos manuais, levantamentos, prospeções, perfilagem , interpretações de dados e outros que lhes possam assemelhar, inclusive assistência técnica. Art. 2º - O imposto será devido pela prestação dos seguintes serviços de apoio, quando realizados por firmas com sede ou estabelecimento em Natal. a) - transporte de material e alimentação , reparos, manutenção, mergulho, inspeção, corte, montagem, laçamento de bóias e outros que lhe sejam assemelhados; b) - afretamento de aberrações de apoio; c) - fornecimento de mão de obra. Art. 3º - Na hipótese de contratos mistos, ou seja os realizados com firmas estrangeiras e nacionais e nacionais num mesmo instrumento, ou por essas com subempreiteiras, para a execução das atividades indicadas nas alíneas a, b, e c, do art. 2º, o imposto indicará, apenas, sobre as parcelas faturadas em moedas corrente no País, pelas firmas com sede ou estabelecimento em Natal, ou sobre 70% (setenta por cento) do faturamento, quando a despeito da participação, no contrato de firmas estrangeiras, todos os pagamentos forem pactuados em moeda nacional. Art. 4º - Fica a empresa contratada obrigada a reter na fonte, o valor do tributo devido pela empresa contratada , procedendo ao seu recolhimentos prazos estabelecidos no calendário fiscal, sempre que a contratada não faça prova de estar devidamente inscrita no cadastro fiscal do Município. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos sobre os atos praticados a partir de 1º de Dezembro de 1978, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 19 de dezembro de 1978. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 20 de dezembro de 1978. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito