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norma nº 2613/1978

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2613 / 1978
Date 1978-12-19
EmentaDá nova redação ao Art. 12, da Lei nº 2.589, de 18 Outubro de 1978.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02613/78
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 19/12/1978
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Dá nova redação ao Art. 12, da Lei nº 2.589, de 18 Outubro de 1978.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 12, da Lei nº 2.589, de 18 de Outubro de 1978, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 12 - Fica criados e incorporados ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal do Nata, com 
lotação na Secretaria Municipal de educação e Cultura, 1(um) cargo em Comissão de Assessor de 
Planejamento, símbolo CC - 2 e 1 (um) cargo também em comissão, de Diretor de Administração, 
símbolo CC - 3".
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de 
Outubro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 19 de dezembro de 1978.
Lourival Bezerra da Silva - Presidente
Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário
Epitácio Nunes - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 21 de dezembro de 1978.
Vauban Bezerra de Faria - Prefeito

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