| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 1978 |
| Date | 1978-12-22 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício financeiro de 1979. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02615/78 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 22/12/1978 Classif.: ORÇAMENTO Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício financeiro de 1979. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município do natal, para o exercício financeiro de 1979, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e da outras fontes, dos órgão da Administração Direta e Indireta, estima a receita geral em CR$ 450.374.000 (quatrocentos e cinqüenta milhões, trezentos e setenta e quadro mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, relacionada no ANEXO I, e de outras fontes com o seguinte desdobramento : 1 - RECEITA DO TESOURO 346.910.000 1.1 - RECEITAS CORRENTES 287.323.000 Receita Tributária 116.900.000 Receita Patrimonial 10.000.000 Receita Industrial 5.000 Transferências Correntes 145.298.000 Receitas Diversas 15.120.000 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 59.587.000 Operações de Crédito 50.000 Alienação de Bens Móveis e imóveis 200.000 Transferências de Capital 59.137.000 Outras receitas de Capita 200.000 2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES 103.464.000 (Órgão da Administração Direta e Indireta) T O T A L G E R A L 450.374.000 Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos ANEXOS II e III que apresentam a composição por Unidades Orçamentárias, conforme o seguinte desdobramento: I - À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO 346.910.000 Câmara Municipal do Natal 17.190.000 Gabinete do Prefeito 11.120.000 Procuradoria Geral do Município 4.000.000 Secretaria Municipal de Administração 71.700.000 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 56.860.000 Secretaria Municipal de Finanças 62.850.000 Secr. Munic. de Planejamento e Coordenação 10.600.000 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 24.100.000 Secretaria Municipal de Turismo e Certames 4.000.000 Superintendência Municipal de Obras e Viação 58.295.000 Reservas de Contingência 26.195.000 II - À CONTA DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES 103.464.000 Secretaria Municipal de Administração 6.640.000 Secretaria Municipal de educação e Cultura 4.574.000 Secretaria Municipal de Finanças 8.000.000 Secretaria Municipal de Planejamento 68.250.000 Superintendência municipal de Obras e Viação 15.000.000 Reserva de Contingência (IPREVINAT) 1.000.000 T O T A L G E R A L 450.374.000 § 1º- A Despesa do instituto de previdência dos Servidores do Natal - IPREVINAT, será discriminada em seu Orçamento próprio aprovado em conformidade com a Legislação vigente, o qual deverá apresentar a mesma forma do orçamento Municipal, contendo as discriminações por Funções, Programas , Projetos e Atividades. § 2º - Toada à programação à conta de recursos Vinculados e Despesas Classificadas sob o elemento 4.1.3.0 - Investimentos em regime de Execução Especial, será discriminados em Planos de aplicação a serem submetidos ao Conselho de planejamento, Administração e Finanças do Município, no início do exercício financeiro. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Recita e estabelecer a Programação Financeira, de acordo com os Arts. 47 e seguintes, do Títulos VI, Capítulo I, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, durante a execução Orçamentária, operações de Crédito, por antecipação de Receitas, até o limite de 10% (dez por cento) da receita total estimada, de acordo com o Art. 67, da Constituição Federal. Art. 5º - Fica o Poder executivo Autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% ( dez por cento) do total da Despesas fixada nesta lei, mediante a autorização dos recursos adiante indicados e com as seguintes Finalidades: I - Reforçar dotações, especialmente as relativas encargos com pessoal, utilizando como recursos adiante indicados e com as seguintes finalidades: II - Suprir insuficiência nas dotações da unidades orçamentárias, utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no § 1º do Art. 43, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício Financeiro de 1978, o serem reabertos na forma do § 4º do Art. 62, da Constituição Federal, serão recalcificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei. Art. 7º - O Poder executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades orçamentárias. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 22 de dezembro de 1978. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 28 de dezembro de 1978. José Agripino Maia - Prefeito ONDE SE LÊ: Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do Total da Despesa fixada nesta lei, mediante a autoridade a autorização dos recursos adiante indicados e com as seguintes finalidades: LEIA - SE: Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito de 10% (dez por cento) do Total da despesa Fixada nesta lei, mediante a utilização dos recursos adiante indicados e com as seguintes finalidades: Palácio Felipe Camarão, em Natal, 29 de Dezembro de 1978. Publicado no Diário Oficial de 05 de Janeiro de 1979. OBS: Modificada pela Lei nº 2.615, de 22 de dezembro de 1978, nos seus artigos 4º - Parágrafo Único e 5º.