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norma nº 2615/1978

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2615 / 1978
Date 1978-12-22
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício financeiro de 1979.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02615/78
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 22/12/1978
Classif.: ORÇAMENTO
Ementa: 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício financeiro de 1979.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município do natal, para o exercício financeiro de 1979, 
composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e da outras fontes, dos órgão da 
Administração Direta e Indireta, estima a receita geral em CR$ 450.374.000 (quatrocentos e cinqüenta 
milhões, trezentos e setenta e quadro mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, relacionada no ANEXO I, e de outras fontes com 
o seguinte desdobramento :
 
1 - RECEITA DO TESOURO 346.910.000
1.1 - RECEITAS CORRENTES 287.323.000
Receita Tributária 116.900.000
Receita Patrimonial 10.000.000
Receita Industrial 5.000
Transferências Correntes 145.298.000
Receitas Diversas 15.120.000
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 59.587.000
Operações de Crédito 50.000
Alienação de Bens Móveis e imóveis 200.000
Transferências de Capital 59.137.000
Outras receitas de Capita 200.000
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES 103.464.000
(Órgão da Administração Direta e Indireta)
T O T A L G E R A L 450.374.000
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos ANEXOS II e III que apresentam 
a composição por Unidades Orçamentárias, conforme o seguinte desdobramento:
I - À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO 346.910.000
Câmara Municipal do Natal 17.190.000
Gabinete do Prefeito 11.120.000
Procuradoria Geral do Município 4.000.000
Secretaria Municipal de Administração 71.700.000
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 56.860.000
 Secretaria Municipal de Finanças 62.850.000
Secr. Munic. de Planejamento e Coordenação 10.600.000
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 24.100.000
Secretaria Municipal de Turismo e Certames 4.000.000
Superintendência Municipal de Obras e Viação 58.295.000
Reservas de Contingência 26.195.000
II - À CONTA DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES 103.464.000
Secretaria Municipal de Administração 6.640.000
Secretaria Municipal de educação e Cultura 4.574.000
Secretaria Municipal de Finanças 8.000.000
Secretaria Municipal de Planejamento 68.250.000
Superintendência municipal de Obras e Viação 15.000.000
Reserva de Contingência (IPREVINAT) 1.000.000
T O T A L G E R A L 450.374.000
 
§ 1º- A Despesa do instituto de previdência dos Servidores do Natal - IPREVINAT, será 
discriminada em seu Orçamento próprio aprovado em conformidade com a Legislação vigente, o qual 
deverá apresentar a mesma forma do orçamento Municipal, contendo as discriminações por Funções, 
Programas , Projetos e Atividades. 
§ 2º - Toada à programação à conta de recursos Vinculados e Despesas Classificadas sob o 
elemento 4.1.3.0 - Investimentos em regime de Execução Especial, será discriminados em Planos de 
aplicação a serem submetidos ao Conselho de planejamento, Administração e Finanças do Município, no 
início do exercício financeiro.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os 
dispêndios ao efetivo comportamento da Recita e estabelecer a Programação Financeira, de acordo com 
os Arts. 47 e seguintes, do Títulos VI, Capítulo I, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, durante a execução 
Orçamentária, operações de Crédito, por antecipação de Receitas, até o limite de 10% (dez por cento) 
da receita total estimada, de acordo com o Art. 67, da Constituição Federal.
Art. 5º - Fica o Poder executivo Autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% ( 
dez por cento) do total da Despesas fixada nesta lei, mediante a autorização dos recursos adiante 
indicados e com as seguintes Finalidades:
I - Reforçar dotações, especialmente as relativas encargos com pessoal, utilizando como 
recursos adiante indicados e com as seguintes finalidades:
II - Suprir insuficiência nas dotações da unidades orçamentárias, utilizando como recursos as 
disponibilidades caracterizadas no § 1º do Art. 43, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício Financeiro de 1978, o 
serem reabertos na forma do § 4º do Art. 62, da Constituição Federal, serão recalcificados em 
conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 7º - O Poder executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para 
movimentar dotações atribuídas as Unidades orçamentárias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir de 
1º de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 22 de dezembro de 1978.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 28 de dezembro de 1978.
José Agripino Maia - Prefeito
ONDE SE LÊ:
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por 
cento) do Total da Despesa fixada nesta lei, mediante a autoridade a autorização dos recursos adiante 
indicados e com as seguintes finalidades:
LEIA - SE:
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito de 10% (dez por cento) do Total da despesa 
Fixada nesta lei, mediante a utilização dos recursos adiante indicados e com as seguintes finalidades:
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 29 de Dezembro de 1978.
Publicado no Diário Oficial de 05 de Janeiro de 1979. 
 
OBS: Modificada pela Lei nº 2.615, de 22 de dezembro de 1978, nos seus artigos 4º - Parágrafo Único e 
5º.

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