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norma nº 2617/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2617 / 1979
Date 1979-03-27
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4523

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02617/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 27/03/1979
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOSÉ CARLOS 
SOBRINHO, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado com os seguintes limites dimensões:
NORTE - Maria de Lourdes Oliveira ............................................. c/ 45,00m
SUL - Antônio Eugino ........................................................... c/ 45,00m
LESTE - Av. Nascimento Castro ............................................... c/ 10,00m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................ c/ 10,00m
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 27 de março de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 19 de abril de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

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