| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 1979 |
| Date | 1979-03-27 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4523 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02617/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 27/03/1979 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOSÉ CARLOS SOBRINHO, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado com os seguintes limites dimensões: NORTE - Maria de Lourdes Oliveira ............................................. c/ 45,00m SUL - Antônio Eugino ........................................................... c/ 45,00m LESTE - Av. Nascimento Castro ............................................... c/ 10,00m OESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................ c/ 10,00m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 27 de março de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 19 de abril de 1979. José Agripino Maia - Prefeito