| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 1979 |
| Date | 1979-03-27 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4524 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02618/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 27/03/1979 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a LUZIA NUNES PEREIRA, o terreno situado no bairro das Quintas com os seguintes limites dimensões: NORTE - Francisco Freire .......................................................... c/ 27,10m SUL - Manoel Leandro da Silva ............................................. c/ 25,30m LESTE - Rua Compositor José Luiza ........................................ c/ 3,80m OESTE - Prefeitura Municipal de Natal ...................................... c/ 3,60m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 27 de março de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 19 de abril de 1979. José Agripino Maia - Prefeito