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norma nº 2618/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2618 / 1979
Date 1979-03-27
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4524

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02618/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 27/03/1979
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a LUZIA NUNES 
PEREIRA, o terreno situado no bairro das Quintas com os seguintes limites dimensões:
NORTE - Francisco Freire .......................................................... c/ 27,10m
SUL - Manoel Leandro da Silva ............................................. c/ 25,30m
LESTE - Rua Compositor José Luiza ........................................ c/ 3,80m
OESTE - Prefeitura Municipal de Natal ...................................... c/ 3,60m
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 27 de março de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 19 de abril de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

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