| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2620 / 1979 |
| Date | 1979-04-05 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4526 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02620/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 05/04/1979 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: \ O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a RITA PINHEIRO DAMASCENO, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado com os seguintes limites dimensões: NORTE - Eurico Gomes Pirangé ................................................ c/ 38,90m SUL - Maria da Glória .......................................................... c/ 38,90m LESTE - Rua dos Pêgas .......................................................... c/ 3,30m OESTE - Diversos ..................................................................... c/ 3,90m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 05 de abril de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 19 de abril de 1979. José Agripino Maia - Prefeito