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norma nº 2620/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2620 / 1979
Date 1979-04-05
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4526

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02620/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 05/04/1979
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
\ O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a RITA 
PINHEIRO DAMASCENO, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado com os seguintes limites 
dimensões:
NORTE - Eurico Gomes Pirangé ................................................ c/ 38,90m
SUL - Maria da Glória .......................................................... c/ 38,90m
LESTE - Rua dos Pêgas .......................................................... c/ 3,30m
OESTE - Diversos ..................................................................... c/ 3,90m
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 05 de abril de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 19 de abril de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

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