| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2621 / 1979 |
| Date | 1979-04-06 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4527 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02621/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 06/04/1979 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOÃO MARIA DOS SANTOS, o terreno situado no bairro das Rocas com os seguintes limites dimensões: NORTE - José Machado ........................................................... c/ 14,40m SUL - Possina Brás .. ........................................................... c/ 14,40m LESTE - Terreno não aforado ... ............................................... c/ 4,90m OESTE - Rua Francisco Bicalho ................................................ c/ 5,10m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 06 de abril de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 10 de maio de 1979. José Agripino Maia - Prefeito