| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 1979 |
| Date | 1979-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a permutar terreno pertencente ao Município por terreno da Marinha e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02623/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 24/04/1979 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo a permutar terreno pertencente ao Município por terreno da Marinha e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal autorizado a permutar terreno, com o Ministério da Marinha, a fim de atender interesses de ambas as esferas Administrativas. Art. 2º - O terreno pertencente ao Município tem forma triangular e está situado no bairro de Petrópolis, em Natal, na confluência de duas ruas projetadas e tem a área de 613.5- m2 (seiscentos e treze metros e cinquenta centímetros quadrados) com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Medindo 29,00m (vinte e nove metros), c/ terreno da Marinha; SUL - Confluência de duas ruas projetadas; LESTE - Medindo 35,00m (trinta e cinco metros), c/ rua projetada; OESTE - Medindo 48,00m(quarenta e oito metros), c/ rua projetada. Art. 3º - O terreno pertecente ao Ministério da Marinha, situa-se no Bairro da Cidade Alta, na rua Junqueira Aires, co benfeitorias em ruinas, com a área de 6.932,54 m2 (seis mil novecentos e trinta e dois metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados), com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Medindo 51,90 (cinquenta e um metros e noventa centímetros), com a antiga rua Ocidental, hoje Av. do Contorno. SUL - Medindo 54,25 (cinquenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros), c/ a rua Junqueira Aires. LESTE - Medindo 117,69 (cento e dezessete metros e sessenta e nove centímetros), c/ terreno de diversos. OESTE - Medindo 134,30 (cento e trinta e quatro metros e trinta centímetros), com terreno de diversos. Art. 4º - O terreno do Município foi avaliada em Cr$ 746.970,00 (setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e setenta cruzeiros), conforme laudo de avaliação s/n, preparado pela Delegacia do Serviço do Patrimônio, do Ministério da Fazenda, em 07 de fevereiro de 1979, e o Ministério da Marinha, em Cr$ 1.452.833,00 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e três cruzeiros) pelo mesmo órgão, devendo assim o primeiro repor aos cofres do segundo, a quantia de Cr$ 705.863,00 (setecentos e cincomil, oitocentos e sessenta e três cruzeiros). Art. 5º - A escritura de permuta, no que pertine ao Município, será assinada pelo Procurador Geral, e por parte do Ministério da Marinha pessoa por ele designada. Art. 6º - As despesas, por ventura decorrentes da permuta, ficarão por conta dos permutantes, no que concerne ao imóvel adquirido por cada um e o desembolso, pela prefeitura, previsto no art. 4º desta Lei, correrá por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 24 de abril de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 18 de maio de 1979. José Agripino Maia - Prefeito