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norma nº 2623/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2623 / 1979
Date 1979-04-24
EmentaAutoriza o Executivo a permutar terreno pertencente ao Município por terreno da Marinha e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02623/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 24/04/1979
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo a permutar terreno pertencente ao Município por terreno da Marinha e dá outras 
providências. 
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal autorizado a permutar terreno, com o Ministério da 
Marinha, a fim de atender interesses de ambas as esferas Administrativas.
Art. 2º - O terreno pertencente ao Município tem forma triangular e está situado no bairro de 
Petrópolis, em Natal, na confluência de duas ruas projetadas e tem a área de 613.5- m2 (seiscentos e 
treze metros e cinquenta centímetros quadrados) com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Medindo 29,00m (vinte e nove metros), c/ terreno da Marinha;
SUL - Confluência de duas ruas projetadas;
LESTE - Medindo 35,00m (trinta e cinco metros), c/ rua projetada;
OESTE - Medindo 48,00m(quarenta e oito metros), c/ rua projetada.
Art. 3º - O terreno pertecente ao Ministério da Marinha, situa-se no Bairro da Cidade Alta, na rua 
Junqueira Aires, co benfeitorias em ruinas, com a área de 6.932,54 m2 (seis mil novecentos e trinta e 
dois metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados), com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Medindo 51,90 (cinquenta e um metros e noventa centímetros), com a antiga 
rua Ocidental, hoje Av. do Contorno.
SUL - Medindo 54,25 (cinquenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros), c/ a 
rua Junqueira Aires.
LESTE - Medindo 117,69 (cento e dezessete metros e sessenta e nove centímetros), c/ 
terreno de diversos.
OESTE - Medindo 134,30 (cento e trinta e quatro metros e trinta centímetros), com 
terreno de diversos.
Art. 4º - O terreno do Município foi avaliada em Cr$ 746.970,00 (setecentos e quarenta e seis 
mil, novecentos e setenta cruzeiros), conforme laudo de avaliação s/n, preparado pela Delegacia do 
Serviço do Patrimônio, do Ministério da Fazenda, em 07 de fevereiro de 1979, e o Ministério da Marinha, 
em Cr$ 1.452.833,00 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e três 
cruzeiros) pelo mesmo órgão, devendo assim o primeiro repor aos cofres do segundo, a quantia de Cr$ 
705.863,00 (setecentos e cincomil, oitocentos e sessenta e três cruzeiros).
Art. 5º - A escritura de permuta, no que pertine ao Município, será assinada pelo Procurador 
Geral, e por parte do Ministério da Marinha pessoa por ele designada.
Art. 6º - As despesas, por ventura decorrentes da permuta, ficarão por conta dos permutantes, 
no que concerne ao imóvel adquirido por cada um e o desembolso, pela prefeitura, previsto no art. 4º 
desta Lei, correrá por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 24 de abril de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 18 de maio de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

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