br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 2624/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2624 / 1979
Date 1979-04-24
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a fazer doação de terreno que especifica e dá outras providências.
native_id4530

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02624/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 24/04/1979
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Executivo a fazer doação de terreno que especifica e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao Ministério da Marinha, 
por intermédio do Comando do Terceiro Distrito Naval, sediado nesta Capital, o domínio útil de uma faixa 
de terra, situada nesta Capital, com os seguintes limites e dimensões:
Ao Norte - Com o prolongamento da margem direita da Rua Capitão Abdon Nunes, 
 com 12,00 metros;
Ao Sul - Com terrenos da Escola Doméstica, medindo 37,50m metros;
A Leste - Com as Dunas, com 213,00 metros e Rua Projetada, com 15,00 metros;
Ao Oeste- Com terrenos da Marinha, medindo 134,50 metros, com terreno da Prefeitura
 (Lote 32), com 33,00 e parte de rua projetada, com 15,00 
metros.
Art. 2º - A área de terreno, num total de 2.600.00 m2, destina-se à construção de 
residências para militares da Marinha.
Parágrafo Único - À donatária será atribuído o prazo de dois (02) anos para a utilização 
do terreno ora doado, sob pena de reverter o mesmo ao patrimônio do Município.
Art. 3º - As despesas com a doação de que trata esta Lei correrão por conta exclusiva 
da donatária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 24 de abril de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 18 de maio de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

open original →