| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2624 / 1979 |
| Date | 1979-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a fazer doação de terreno que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02624/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 24/04/1979 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a fazer doação de terreno que especifica e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao Ministério da Marinha, por intermédio do Comando do Terceiro Distrito Naval, sediado nesta Capital, o domínio útil de uma faixa de terra, situada nesta Capital, com os seguintes limites e dimensões: Ao Norte - Com o prolongamento da margem direita da Rua Capitão Abdon Nunes, com 12,00 metros; Ao Sul - Com terrenos da Escola Doméstica, medindo 37,50m metros; A Leste - Com as Dunas, com 213,00 metros e Rua Projetada, com 15,00 metros; Ao Oeste- Com terrenos da Marinha, medindo 134,50 metros, com terreno da Prefeitura (Lote 32), com 33,00 e parte de rua projetada, com 15,00 metros. Art. 2º - A área de terreno, num total de 2.600.00 m2, destina-se à construção de residências para militares da Marinha. Parágrafo Único - À donatária será atribuído o prazo de dois (02) anos para a utilização do terreno ora doado, sob pena de reverter o mesmo ao patrimônio do Município. Art. 3º - As despesas com a doação de que trata esta Lei correrão por conta exclusiva da donatária. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 24 de abril de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 18 de maio de 1979. José Agripino Maia - Prefeito