| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 1979 |
| Date | 1979-05-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 3.800.000,00, para fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02627/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 10/05/1979 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 3.800.000,00, para fim que especifica. Texto: REVOGADA PELA LEI Nº 2.637, DE 11 DE JUNHO DE1979. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito especial no valor de Cr$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzeiros), conforme discriminação abaixo: Unid. Orç. 11.00 - Secretaria Especial 1 03070212.035 Manutenção e Funcionamento da Secretaria Especial 1 3.1.1.1.02 - Despesas Variáveis ...................................................... Cr$ 100.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................. Cr$ 200.000,00 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ............................. Cr$ 1.600.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................ Cr$ 1.000.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .......................... Cr$ 900.000,00 Fonte: 00 TOTAL ....................................................................... Cr$ 3.800.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei, são provenientes de anulações parciais e totais de dotações, de acordo com o item III, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do vigente orçamento, a saber: Unid. Orç. 07.00 - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral 03070212.020 - Manutenção e Funcionamento da SEMPLA 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................. Cr$ 300.000,00 Fonte: 00 TOTAL ............................................................................. Cr$ 300.000,00 030.70251.011 - Restauração e ampliação da SEMPLA 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................ Cr$ 350.000,00 Fonte: 00 TOTAL ............................................................................. Cr$ 350.000,00 03583232.022 - Fiscalização de Obras e Posturas 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................ Cr$ 50.000,00 Fonte: 00 TOTAL ............................................................................. Cr$ 50.000,00 03583231.012 - Plano Diretor de Organização Territorial 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................ Cr$ 200.000,00 3.1.3.1 - Remuneraçã de Serviços e Encargos ................................. Cr$ 317.252,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................. Cr$ 6.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................ Cr$ 50.000,00 Fonte: 00 TOTAL ............................................................................ Cr$ 573.252,00 Unid. Orç. 99.00 - Reserva de Contigência 99999999.999 - Reserva de Contigência 4.1.2.0 - Reserva de Contigência ..................................................... Cr$ 2.526.748,00 Fonte: 00 TOTAL ............................................................................. Cr$ 2.526.748,00 TOTAL GERAL ................................................................. Cr$ 3.800.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 10 de maio de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 12 de maio de 1979. José Agripino Maia - Prefeito REVOGADA PELA LEI Nº 2.637, DE 11 DE JUNHO DE1979.