| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 1979 |
| Date | 1979-05-16 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4535 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02629/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 16/05/1979 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a DOMINGOS FERREIRA DE FARIAS, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado com os seguintes limites e dimensões: NORTE - José Cavalcanti .......................................................... c/ 14,50m SUL - Adauto de Souza ........................................................c/ 14,50m LESTE - Terreno Foreiro Municipal e Vila Projetada .................... c/ 4,20m OESTE - Diversos .................................................................... c/ 4,50m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 16 de maio de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 25 de maio de 1979. José Agripino Maia - Prefeito