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norma nº 2631/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2631 / 1979
Date 1979-05-23
EmentaAltera dispositivos da lei nº 2.615, de 22 de Dezembro de 1978, de dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02631/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 23/05/1979
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Altera dispositivos da lei nº 2.615, de 22 de Dezembro de 1978, de dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 4º e o caput do art. 5º , da Lei nº 2.615, de 22 Dezembro de 
1978, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - ........................
Parágrafo Único - Fica o Executivo autorizado a realizar, durante a execução orçamentária, 
operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita 
total estimada no art. 1º.
"Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e 
cinco por cento) do total da despesa estimada nesta lei, mediante a utilização dos recursos e para as 
finalidades a seguir indicadas". 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 23 de maio de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 29 de maio de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

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