| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 1979 |
| Date | 1979-05-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da lei nº 2.615, de 22 de Dezembro de 1978, de dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02631/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 23/05/1979 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Altera dispositivos da lei nº 2.615, de 22 de Dezembro de 1978, de dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O parágrafo único do art. 4º e o caput do art. 5º , da Lei nº 2.615, de 22 Dezembro de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º - ........................ Parágrafo Único - Fica o Executivo autorizado a realizar, durante a execução orçamentária, operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita total estimada no art. 1º. "Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa estimada nesta lei, mediante a utilização dos recursos e para as finalidades a seguir indicadas". Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 23 de maio de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 29 de maio de 1979. José Agripino Maia - Prefeito