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norma nº 2632/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2632 / 1979
Date 1979-05-23
EmentaReajusta os níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores municipais que especifica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02632/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 23/05/1979
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Reajusta os níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores municipais que especifica, e dá 
outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores municipais, que percebem vencimento oun salário inferior ao valor do 
salário-mínimo regional, têm sua retribuição reajustada para CR$ 1.644,00 (hum mil, seiscentos e 
quarenta e quatro cruzeiros).
Parágrafo Único - O reajuste salarial dos integrantes do magistério público municipal 
processar-se-á na conformidade do disposto na Lei n º 2.185, de 26 de dezembro de 1973.
Art. 2º - Os proventos dos servidores inativos e as pensões especiais e de montepio, inclusive 
as de responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal - IPREVINAT, 
cujo valor seja inferior ao do salário - mínimo regional, ficam reajustados para a importância referida no 
art. 1º , desta Lei.
Art. 3º - Os servidores beneficiados pela presente Lei perceberão o aumento 
independentemente da apostila de seus títulos, devendo, contudo, apresentá-los à Secretaria Municipal 
de Administração para esse fim, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Correrão à conta do Orçamento Geral do Município as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de 
maio de 1979, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 23 de maio de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 29 de maio de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

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