| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2632 / 1979 |
| Date | 1979-05-23 |
| Ementa | Reajusta os níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores municipais que especifica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02632/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 23/05/1979 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Reajusta os níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores municipais que especifica, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os servidores municipais, que percebem vencimento oun salário inferior ao valor do salário-mínimo regional, têm sua retribuição reajustada para CR$ 1.644,00 (hum mil, seiscentos e quarenta e quatro cruzeiros). Parágrafo Único - O reajuste salarial dos integrantes do magistério público municipal processar-se-á na conformidade do disposto na Lei n º 2.185, de 26 de dezembro de 1973. Art. 2º - Os proventos dos servidores inativos e as pensões especiais e de montepio, inclusive as de responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal - IPREVINAT, cujo valor seja inferior ao do salário - mínimo regional, ficam reajustados para a importância referida no art. 1º , desta Lei. Art. 3º - Os servidores beneficiados pela presente Lei perceberão o aumento independentemente da apostila de seus títulos, devendo, contudo, apresentá-los à Secretaria Municipal de Administração para esse fim, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º - Correrão à conta do Orçamento Geral do Município as despesas decorrentes desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1979, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 23 de maio de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 29 de maio de 1979. José Agripino Maia - Prefeito