| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 1979 |
| Date | 1979-05-26 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4539 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02633/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 23/05/1979 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a LUIZ DE AQUINO o terreno situado no bairro de Dix - Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Av. Antônio Basílio ................................................ c/ 6,00m SUL - Terreno Municipal não aforado ............................... c/ 6,00m LESTE - Terreno Municipal não aforado ............................... c/ 32,30m OESTE - Manoel Ferreira Lopes ............................................ c/ 32,30m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 23 de maio de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 13 de junho de 1979. José Agripino Maia - Prefeito