| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 1979 |
| Date | 1979-05-23 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento de terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4541 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02635/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 23/05/1979 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento de terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA DO LIVRAMENTO FERREIRA o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Municipal não aforado ............................ c/ 11,10m SUL - Rua Soldado Luiz Gonzaga ................................ c/ 10,70m LESTE - Terreno Municipal não aforado ............................ c/ 19,50m OESTE - Terreno Municipal não aforado ........................... c/ 19,50m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 23 de maio de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 13 de junho de 1979. José Agripino Maia - Prefeito