| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 1979 |
| Date | 1979-06-11 |
| Ementa | Revoga a LEI nº 2.627, de 10 de maio de 1979, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02637/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 11/06/1979 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Revoga a LEI nº 2.627, de 10 de maio de 1979, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2.627, de 10 de maio de 1979, que autorizou a abertura de crédito especial à Secretaria Especial. Art. 2º - Os recursos que serviriam de fonte à abertura do crédito especial permanecerão alocadas originais da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 11 de junho de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 13 de junho de 1979. José Agripino Maia - Prefeito