br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 2637/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2637 / 1979
Date 1979-06-11
EmentaRevoga a LEI nº 2.627, de 10 de maio de 1979, e dá outras providências.
native_id4543

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02637/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 11/06/1979
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Revoga a LEI nº 2.627, de 10 de maio de 1979, e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2.627, de 10 de maio de 1979, que autorizou a abertura de 
crédito especial à Secretaria Especial.
Art. 2º - Os recursos que serviriam de fonte à abertura do crédito especial permanecerão 
alocadas originais da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 11 de junho de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 13 de junho de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

open original →