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norma nº 2638/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2638 / 1979
Date 1979-06-15
EmentaAutoriza o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal - IPREVINAT, a contrair, junto ao BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A - BANDERN, empréstimo no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) para o fim que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02638/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 15/06/1979
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal - IPREVINAT, a contrair, junto 
ao BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A - BANDERN, empréstimo no valor de Cr$ 
1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) para o fim qeu especifica.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal -
IPREVINAT, autorizado a contrair, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Norte S/A - BANDERN, 
empréstimo no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), com amortização mensal em 12 
(doze) meses e juros de 1% (hum por cento) ao mês.
Art. 2º - A importância referida no artigo anterior, desina-se à implantação da Carteira de 
Empréstimo,criada pelo Art. 24, da Lei nº 2.145, de 20.06.1973.
Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a oferecer em garantia do empréstimo a parcela 
que lhe couber do Imposto sobre Circualção de Mercadorias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 15 de junho de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 16 de maio de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

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