| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 1979 |
| Date | 1979-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal - IPREVINAT, a contrair, junto ao BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A - BANDERN, empréstimo no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) para o fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02638/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 15/06/1979 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal - IPREVINAT, a contrair, junto ao BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A - BANDERN, empréstimo no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) para o fim qeu especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal - IPREVINAT, autorizado a contrair, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Norte S/A - BANDERN, empréstimo no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), com amortização mensal em 12 (doze) meses e juros de 1% (hum por cento) ao mês. Art. 2º - A importância referida no artigo anterior, desina-se à implantação da Carteira de Empréstimo,criada pelo Art. 24, da Lei nº 2.145, de 20.06.1973. Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a oferecer em garantia do empréstimo a parcela que lhe couber do Imposto sobre Circualção de Mercadorias. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 15 de junho de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 16 de maio de 1979. José Agripino Maia - Prefeito