| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2640 / 1979 |
| Date | 1979-06-22 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4546 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02640/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 22/06/1979 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCO FRANKLIN ALVES BATISTA o terreno situado no bairro do Santos Reis com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Maria Amélia de Souza ...................................... c/ 18,40m SUL - Jaime Dionísio de Andrade ................................ c/ 18,40m LESTE - Rua Professor Evaristo de Souza ......................... c/ 5,20m OESTE - Terreno Municipal não aforado ............................. c/ 5,20m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 22 de junho de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 26 de junho de 1979. José Agripino Maia - Prefeito