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norma nº 2640/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2640 / 1979
Date 1979-06-22
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4546

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02640/79
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 22/06/1979
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCO 
FRANKLIN ALVES BATISTA o terreno situado no bairro do Santos Reis com os seguintes limites e 
dimensões:
NORTE - Maria Amélia de Souza ...................................... c/ 18,40m
SUL - Jaime Dionísio de Andrade ................................ c/ 18,40m
LESTE - Rua Professor Evaristo de Souza ......................... c/ 5,20m
OESTE - Terreno Municipal não aforado ............................. c/ 5,20m
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 22 de junho de 1979.
Érico de Souza Hackradt - Presidente
Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário
José Barbosa da Silva - 2º Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 26 de junho de 1979.
José Agripino Maia - Prefeito

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