| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2641 / 1979 |
| Date | 1979-06-22 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4547 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02641/79 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 22/06/1979 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a CÍCERO BARROSO DE PAULA, o terreno situado no bairro do Rocas com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Carlos Gadelha ................................................. c/ 10,35m SUL - Rua Pedro Afonso ............................................. c/ 10,40m LESTE - Travessa Pedro Afonso ...................................... c/ 9,10m OESTE - Rua do Areial .................................................... c/ 5,70m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 22 de junho de 1979. Érico de Souza Hackradt - Presidente Antônio Edilson Godeiro - 1º Secretário José Barbosa da Silva - 2º Secretário Publicado no Diário Oficial de: 26 de junho de 1979. José Agripino Maia - Prefeito